norma nº 954/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI Ng 9509 
DE: 21.12.99 
"Disple sobre alteragao da Lei Munici 
pal n2 884/97, e dg outras provid6n￾cias." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gol 
gs, no uso de suas atribuiçaes legais, Aprova e Eu, Prefeito Mu—
nicipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 0 inciso I do Art. 22 da Lei Munici￾pal n2 884A7, de 28 de mnio de 1.997, passal a vigorar com a se￾guinte redagao: 
I - Promover o entrosamento entre as ativida 
des desenvolvidas pelo Executivo Municipal, orgaos e entidadea: 1 
publicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural e re - 
forma agrária do Município. 
Art. 22 - 0 Art. 52, alterado pela Lei Munici￾pal n2 933/98, de 10 de dezembro de 1.998, passa a vigorar com a 
seguinte redagao: 
Art. 52 - 0 CMDR ser g composto por 07 (sete) ' 
membros, sendo: 
L - 
VII - 01 (um) membro da Associagao dos Trabalha￾dores Rurais Sm terra do Município de Pontalina. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicagao. 
Art. 42 - 1:learn revogadas as demais 1 disposig3es 
em contrário. 
z=111 3 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ' 
Estado de Goigs, aos 21 dias do mas de dezembro de 1.9990 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CG C: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
JOS] EURfP7IT ALVES 
Prefeito Municipal 
JOSÉ EURfP'EDES S 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE sAnko As LEIS Ngs 954/99 e 955/99 
= DE 21 DE DEZEMBRO LO ANO de 1.999 = 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de ' 
em plena obedi'Licia legislagao em vigor, usando das 
atribuigOes que lhe sao conferidas por Lei e apOs o recebimento' 
dos autOgrafos de Leis que "Disp5e sobre alteragao da Lei Munici 
pal ng 884/97" e que DispFie sobre pagamento de gratificagao na 
talina" emanado de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislati￾vo MuniCip41, aprovado pela Camara MUnicipal em Sessao Ordin.6.ri4 
que Du Prefeito Municipal SANCIONO-AS, passando destarte em Leis 
agora sob os nQs 954/99 e 955/99, datadas de 21 de dezembro de 
1.999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Gois, aos 21 de dezembro de 1.999.