norma nº 952/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI Ng 952/99 
DE: 29.11.99 
"Modifica dispositivo da Lei Municipal 
n2 235/77 e dg outras providgncias:"' 
A CAVARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de,1 
Goigs, no uso de suas atribuig3es legais APROVA, e Eu PrefeitO 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - O. Artigo 120 (cento e vinte) da. 
Lei Municipal n2 235/77, de 27/06/77, passa a vigorar com a se 
guinte redagao: 
"Art. 1202 Ao servidor estgvel poder a ser 
concedida licença para interesse particular, sem direito aos 
vencimentos ou remuneragao, pelo prazo de at dois (dois) anos, 
ptorroggvel por igual período quando for conveniente ao interea 
se pgblico municipal." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicaçao, revogando-se as denials dispasi9b-es em con - 
trgrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 29 dias do rags de Novembro de 1.999'. 
JOS2 EURfPED S ALVES 
Prefeito MUnicip 
ALVES 
••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.27610001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE SANÇ10 A LEI N2 952/99 
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
SNOW 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado' 
de Gois, em plena obediZncia legislação em vigor, usando das 
atribuig3es que lhe são conferidas por Lei e apos o recebimento 
do autógrafo de Lei que "Modifica dispositivo da Lei Municipal n2 
235/77 e dó. outras provid;ncias", emanado de Projeto de Lei de au 
tona do Executivo, aprovado pela Camara Municipal em Sessão Ordi 
naria, que Eu Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte em 
Lei, agora sob o n2 952/99, datada de 29 de Novembro de 1.999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Gois, aos 29 dias do rags de Novembro de 1.999. 
Prefeito Municipal