norma nº 951/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI N2 951/99 
DEit 09.11.99 
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do,' 
Manicipio de PONTALINA, para o exerci￾cio financeiro de 2.000". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Gois, APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica aprovado para o exercicio finan 
ceiro de 2.000, o Orçamento Geral do Municipio de PONTALINA, 
discriminado pelos quadros e denais anexos integrandes desta ' 
Lei, que estima a RECEITA e fixa g DESPESA em R$ 10.000.00(400 
(Dez Milhos de Reais), podendo ainda o Chefe do Executiy/o Muni 
cipal usar do facultativo contido nos Arts. 42 e 43 e seus inci 
soe, da Lei Federal n2 4.320/64 at o limite da DESPESA« 
Art. 22 - A RECEITA sere: realizada mediante ar 
recadagao de tributos, suprimento de fundos e demais rendas, na 
forma da legislagao em vigor e das demais especificaçOes cons - 
tantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdo 
bramento: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributexia. . . . . • • . . .1t$ 620.000,00 
Receita de Contribuigaes .R$ 20.000,00 
Receita Patrimonial R$ 150.000,00 
,Receita Industri!al. RS 50.000,00 
T"ransfer'encias Correntes R$ 7.485.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 310.000,00 
SOMA « R$ 8..635.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operagaes de Creditos . R$ 
Alienagao de Bens R$ 
300.000,00 
85.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
2tansferencias de Capital R$ 850.000,00 
0Utras Receitas de Capital R$ 130.000,00 
SOMA R$ 1.365.000,00 
TOTAL R$ 10.000.000,00 
Art. 32 - A DESPESkser4. realizada na forma 
dos quadros e anexos que compaem a presente Lei, de acordo com 
o seguinte desdobramento: 
DESPESA POR 6RGA0 E UNIDADES ORQAMENTARIAS: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL 
PODER JUDICIARIO 
PÓ RUM R$ 300;000;00 
Rs 800.000,00 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO R$ 273.000,00 
SECRETARIA GOVERNO E ADMINISTRAQA0 R$ 544.000,00 
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 345.00000 
SECRETARIA DA AGRICULTURA R$ 177.000;00 
COMUNICAOES R$ 119.00000 
JUNTA DO sERvigo MILITAR RS 15.000;00 
DEF; NACIONAL E SEGURANÇA P1BLICA. R$ 93.000,00 
SECRETARIA DE EDUCAQKO E CULTURA . R$ 2.944000;00 
SECRETARIA, DE DESPORTO E LAZER . R$ 167.000;00 
SECRET. DE OBRAS- E,SARV. URBANOS . 21 1.143.000;00 
SECRETARIA DAINDISTRIA E COM1RCIO R$ 109.000,00 
SECRETARIA DE SAJDE E SAN P, EH TO . R$ 925.000;00 
SECRETARIA DE pRomogo SOCIAL. pA 897.000,00 
SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 785.000;00 
S 0 MA R$ 9.636.000;00 
RESERVA DE CONTINGINCIA R$ 364.000,00 
TOTAL R$ 10.000.000;00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
DESPESA DISCRIMINADA POR FUNOES: 
LEGISLATIVA R$ 800.000,00 
JUDICIKRIA R$ 300000,00 
ADMINISTRAgX0 E PLANEJAMENTO. . • R$ 1.162.000,00 
AGRICULTURA RS 177.000,00 
coMuNicAVES R$ 119.000,00 
DEF. NACIONAL E SEG. P1BLICA. . . R$ 108.000,00 
mucAglo E CULTURA. R$ 3.111.000,00 
HABITAgX0 E UR3ANISM0 R$ 1.143.00400 
IND1STRIA E COMRCIO Re 109.000,00 
sidDE E SANEAMENTO R$ 925.000100 
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 897.000,00 
TRANSPORTE R$ 785.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA . R$ 364.000,00 
TOTAL -R$ 10.000400 00 
Art'. 42 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, 
no interesse da Advinistraçao poderá na vigLcia deste Orvimen￾to, abrir créditos suplementares que se fizerem necessgrios, me 
diante utilizagao dos recursos definidos nos Itens I, II, III e 
IV dos parggrafos 1, 2 e 4 do Art. 43 da Lei Federal n24120/64 
de 17 de margo dp 1.964, at o limite de 80% (oitenta por cent() 
do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender insufici￾Lela de dotaç'6es orgamentgrias dos Orgaos da Administragao e 
Ciara Municipal. 
Art. 52 Dentro do exercício financeiro, ha - 
vendo necessidade devidamente comprovada, o Executivo MUnicipal 
fica igualmente autorizado a realizar operagZies de créditos por 
antecipagao da receita at o limite fixado na Constituigao Fede 
ral.. 
Art. 62 - Fica autorizada a corregao do presen 
te orçamento nos termos do Artigo 32 sio parggrafo da Lei n2 
JOS'A EURfP ES ALVES; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
944/g9 de 25.06.99 (Lei de Diretrizes OrgamentSrias do exerci 
cio de 2.000 - 
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor em 12 de 
Janeiro de 2.0001 revOgadas as disposigges em contrgrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ' 
aan 09 dias do ms de Novembro de 1.999. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE sANgk) A LEI Ng 951/99 
DE 09 de NOVEMBRO DE 1.999= 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Gois, em plena obediências legislagao em vigor, usando 1 
das atribuig3es que lhg so conferidas por Lei e apOs o recebi￾mento do autOgrafo de Lei clue "ESTIMA aA',ECEITA e fixa a DESPE￾SA do Município de PONTALINA, para o exercício de 2.000'1 , emana 
do de Projeto de Lei, aprovado pela Wimara Municipal em Sessao' 
Ording.ria, que Eu Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando des￾tarte em Lei, agora sob o ng 951/99, datada de 09 de Novembro ' 
de 1.999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA= 
NA, Estado de Gois, aos 09 de Novembro de 1.999. 
J0S2 EURfPEDES ALVEa. 
Prefeito Municipal 
...... ...... 
„Cânto;o- Algid( 
el de Pentellee--