norma nº 950/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI Ng 950/99 
DE.: 14.09.99 
hlOria cargo em comissao, e dg antras 
pro+idanciam;" 
A CAIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Gigs, no uso de suas atribuig'des legais, APROVA e Eu, Prefeito MU 
nicipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. - Rica criado no quadro de servidores da 
Prefeitura Municipal, o cargo comissionado com a denominação de 
CARGO DE APOIO II, simbologia CAP II, com 06 (seis) vagas e venci￾mento mensal bruto de R$ 204,00 (duzentas e quatro reais), sendo I 
subradinado e vinculado Secretaria Municipal de amide. 
Art. 22 - cargo de que se trata esta Lei g co￾missionado, de livre nomeagao e exoneragao pelo Chefe do Roder Exe 
cutivo Municipal. 
Art. 32 - Os sxrvidores ocupantes do cargo men - 
cionado no artigo 1.2 desta Lei serao vinculados ao regime geral da 
previdgncia social, conforme previsto na Emenda Constitucional nz 
020/98. 
Art. 42 - Esta Lei entrar g em vigor na data de ' 
sua publicagao, retroagindo seus efeitos a partir de 12/07/99, re￾vogando-se as demais disposigaes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goigs, aos 14 dias do mas, de Setembro de 1.999. 
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Prefeito MunicipalkikiE. 
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Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE sAnn A LEI N2 950/99 
De 14 de SETEMBRO DE 1.999. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de ' 
Gbias, em plena obediencia legislageo em vigor, usando das atri￾buigges que lhe so conferidas por Lei e apSs o recebimento do au￾tOgrafo de Lei que "Cria Cargo em Comissao", emanado de Projeto de 
Lei, aprovado pela Camara Municipal em sessao ording.ria, que Eu 
Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte em Lei, agora sob 
o n2 950/99, datada de 14 de setembro de 1.999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Gois, aos 14 dias do ms de Setembro de 1..999. 
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