norma nº 949/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI NQ 949/99 
DE: 27.08.99 
"DispZie sobre fixaçao de pontos para 
carro de aluguel, e (1‘ outras provi. 
dencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONMALINA, Estado de g„ 
Go14.s, no uso de suas atribuigiies legais APROVA., e EU, Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12-Fixam fixados os seguintes pontoafi￾XDS de TafX1, no perimetro urbano deste Município, com os respec 
tivos nilmeros de velculos da seguinte forma: 
-05(cinco) velculos -Terminal Rodovilrio, 
II -03(tras) veículos :»Hospital Municipal. 
III -03(tr8s) veículos -Hospital Santa Genoveva. 
IV -02(dois) velculos -Centro de Satide do Setor 
Dergo, 
V -02(dois) velculos -Centro de Sailde Jardim ' 
F. Walter. 
VI -02(dois) veículos -Praça Alfredo Nasser. 
VII ,-02(dois) velculos -Av. Bahia/Saida para 
Edéia. 
VIII -01(um) veículo -Feira Coberta. 
4 / 
44 Z3' 
Art. 22 - Em daco,vAncia da presente Lei, os 
interessados em fixarem pontos de carro de aluguel, nos termos4 
do artigo 12 e 22 desta, deveraO comprovar, o recolhimento da! 
taxa de licença, além do Imposto Srobre Servigos, na forma e con 
digSeaem clue a administragao municipal dispuser. 
PARXGRAFO CNI00 Fica o Departamento de risca 
lizagao e Arrecadaggo da Prefeitura Municipal de Pontalina, rest 
ponsAvel em cadastrar e emitir autorizaçao para os interessados 
•••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
em conformidade com esta Lei, e demais disposig3es legais. 
vergo 
ciao, 
Art. 32 - Os velculas cadastrados 
necessariamente utilizar o luminoso (Jacaré) 
placa de carro de aluguel além de pintar nas 
COMO taxis, de 
no teto do vel 
duas portas, a 
inscriçgo municipal, que dg origtm a autorizaggo. 
Art. 42 - Os Velculos utilitgrios de aluguel de￾vergo necessariamente possuir placa do Onero, e utilizar tabule￾ta com inscriçao "Carro de Aluguel". 
Art. 52 - Os veiculos ig cadastrados tergo um 
prazo de 60(sessenta) dias para adequarem as normas impostas 
em 
decorrncia desta Lei, caso contrario, terao suas respectivas li￾cenças cassadas e impedidos de executarem os serviços. 
Art. 62 Aqueles proprietgrios ou condutores de 
veleulos, que estiverem realizando os serviços de tgxi ou de car￾ro de aluguel sem a devida autorizaçgo do Poder PLiblico Municipal, 
aero notificados para paralisar com a prestaçgo de serviço, sob' 
pena de recolhimento do veiculo a Delegacia de Policia, além do t! 
pagamento de multas no valor a ser fixado pela Administraggo Muni 
cipal, além de outras penas que o poder publico assim o dispuser. 
Art. 72 - Os veículos cadastrados, devergo anual 
mente serem vistoriados, pelo departamento prOpria da Prefeitura; 
quanto aos itens de segurança, conservaçgo e dirigibilidade, COMO 
condiçgo necessgria pára renovaçgo da licença. 
Art. 82 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicaggo, revogando-se as demais disposigaes em contrgrio'. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAIINA; Es4-
tado de Gois, aos 27 dias do me")s de Agosto de 1.999. o 
JOSA EURfPEDES AL za. 
Prefeito Municipal 
1 2 to 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE SANÇA0 i LEI Ng 949/99 
= DE 27 DE AGOSTO DO ANO DE 1.999 = 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de' 
Gois, em plena obediência legislação em vigor, usando das atri 
buig<-5es que The sao conferidas por Lei e apOs o recebimento do au 
ttigrafo da Lei que " DispOe sobre fixação de pontos para carro de 
aluguel", de Autoria do Legislativo, aprovada em Sessão OrdinL-ia 
pela Camara Municipal, que EU Prefeito Municipal SANCIONO—A, Pas—
sando destarte em Lei agora sob o ng 949/99. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es—
tado de Gois, aos 27 dias do rags de Agosto de 1.999. 
01,;4111111)c.r.e.../ 
JOSÉ EURfPEDES ALV 
Prefeito Municipal