norma nº 948/1999

6111 
JOSA EURtPEDES A 
Prefeito Municipal 
Estado de Goias, 
, 
\/ 
Ail 
s.re 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI N2 948/99 
DE: 27.08.99 
"Autoriza participagao em consjrcie 
intermunicipal, e da outras provi￾dancias." 
AL CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gb￾ias, no uso de suas atribuigZies legais APROVA. e EU, Prefeito MU 
nicipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12 - A autorizado ao chefe do Poder Exdcu 
tivo firmar termo de participagao do municipio de Pontalina, no 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL de municlpios goianos, cuja finalidade 
4 a. representaggo conjunta dos diversos interesses comuns dos' 
municipios. 
PARLGRAFO tINICO - 0 valor da contribuiçao sera 
de no maxim° 03 (tras) salários mlnimos. 
Art. 22 - Fica ainda autorizado a abertura de 
crédito especial ou suplementar suficientes para execugao da ' 
presente Lei. 
Art. 32 - Esta Lei entrara' em vigor na data de 
sua pub1ica9go, revogando-se as demais disposigZies em contrarioi: 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
aos 27 dias do ms de Agosto de 1.999. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE SANQX0 As LEIS MS 947/99 e 948/99 
= DE 27 de agosto do ano de 1.999. = 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de ' 
GbiEis, em plena obediancia & legislagao em vigor, usando das atri 
buigZies que lhe sao conferidas por Lei e apOs o recebimento dos' 
autOgrafos de Lei que "Autoriza a contratagao de professor por ' 
prazo determinado" e "Autoriza participagao em consSrcio intermu—
nicipal", emanados de projetos de Leis aprovados pela Camara Muni 
cipal em sessao ordinÁria, que Eu Prefeito Municipal SANCIONO—AS, 
passando destarte em Leis agora sob os ngs 947/99 e 948/-99. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Gois, aos 27 dias do ms de Agosto de 1.999. 
JOSt EURfPLMES AL i3 
Prefeito Municipal