norma nº 943/1999

amIL0. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI N2 943/99 
DE: 16.05.99 
"Abre Cedito Suplementar para Implementa 
gao do Plano de Assistencia Farmaceutica 
B4sica no Municlpio de Pontalina, e d4 ou￾tras providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, APROVA e EU, Pre 
feito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica autorizado a abertura de credito 
suplementar no valor de R$ 8.310,00 ( Oito mil, trezentos e dez I 
reais) anual, destinados a implementagao do Plano de Assistencia 
Farmaceutica BAsica. 
Art. 22 - Oa recursos para a cobertura do credito 
ora mencionado autorizado por esta Lei, serao aqueles jg definidos 
na Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 39 - Fica tambem o executivo MUnicipal auto￾rizado a prover o desconto nos repasses das cotas do ICMS, destina 
dos aos municipios, no valor do Art. 12, desta Lei dividido em par 
celas mensais, destinadas exclusivamente a aquisigao dos medicamen 
tos básicos a serem repassados ao munic i ipo de Pontalina, Estado.' / 
de Gois. 
Art. 42 - Os valores do recurso para implementa - 
gao do Plano retro-citado, serão considerados pela populaça° esti￾ma de 16.620 pelo IBGE, ficando estipulado em R$ 0,50 (cinquenta t 
C) i tentavos) por habitante/ano, levandoAse em consideraggo a estatfs￾tv 
*1 _ iftica de 1.997. v) :.... i 
Art. 52 - Os valores referentes as mensalidades 
neste plano de implementagao da Assistência farma￾sera() depositados em conta especIfica, vinculada ) 
.1!ao fundo Estadual de Sade - FUNESA. 
.4.. 1.44 Art, 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua' 
participagao 
7 ceutica bgsica, 
f 
= JOSi EURfPEDES AL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
publicagao. 
Art. 7g - Revogam-se as disposig6es em contrgrio*. 
I. 
-- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, aos,' 
16 dias do rags de Maio do ano de 1.999. 
Prefeito Municipal 
= JOSE EURfPEDES ALVE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE SANa0 As LEIS 942/99 e 943/99 
= DE 16 de MAIO DO ANO DE 1.999 = 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de J 
Gois, em plena obediência A legislagao em vigor, usando das atri￾buigaes que The sac) conferidas por Lei e apes o recebimento dos 
autógrafos de Lei que "Cria o NUcleo de Controle e Avaliagao da 
Secretaria MUnicipal de Said?" e "Abre Crédito Suplementar para 
implementagao do Plano de Assistência Farmac;utica B4sica no MUni￾cipio de Pontalina", emanados de Projetos de Leis aprovados pela ' 
Camara Municipal em Sessao Ordin4ria, que EU Prefeito Municipal 
SANCIONO-AS, passando destarte em Leis agora sob os Nes 942/99 e 
9434/99, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Esta 
do de Gois, awe,: 16 dias do mês de Maio de 1.999. 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
E M-02 / 0 /c3-9 
C6 e Fontana