norma nº 941/1999

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goigs, aos 04 dias do ials de Maio de 1.9 
= JOSE EURf EDES AL S = 
4111 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI Nif 941/99 
DE 04.05.99 
IlDj.spae sobre a instalagao do sistema de 
portas giratOrias nos estabelecimentos' 
bancários, e dg outras provid.6ncias:u 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois 
no uso de suas atribuigaes legais, APROVA e EU Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 12 - E obrigatório a instalagao do sistemW 
de portaa giratórias pelos estabelecimentos bancários locais, no 
prazo de 06 (seis) meses, a contar da'imblicagao desta Lei. 
Art. 22 - 0 estabelecimento qufa)nao cumprir o 
disposto no Artigo anterior, nao ter g concedida ou renovada a liL 
cenga de localizagao e,funcionamento. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de suai! 
publicagao. 
Art. 42 - Revogam-se as disposigaes em contrario. 
= JOSÉ EURfs DES ALT? 
AEGEB t.Mu 
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............ 
....
Camara Paw' 
re pont0100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE SANK() A LEI N2 941/99 
= DE 05 de MAIO DE 1.999 = 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência 1. legislagao em vigor, usando das atri 
buig'Oes que lhe sao conferidas por Lei e apOs o recebimento do 4, 
autOgrafo de Lei que "Dispiie sobre a instalagao do sistema de por 
tas giratSrias nos estabelecimentos banccIrios, e dEl outras provi￾dências" emq.nndos de Projetos de Leis aprovados pela Camara Muni￾vipal, que Eu Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte em 
Lei agora sob o n2 941/99. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Gois, aoa 04 dias do ms de Maio do ano de 1.999. 
Prefeito Municipal