norma nº 940/1999

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Gois 
12 dias do mas de abril do ano de 1.999. 
José Euriped S.Alves 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
COC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
Ng 940/99 
12/04/99 
"Modifica dispositivo da Lei NUtiicipal n2 
820/95, e dé. outras providencias." 
A C1MARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, no uso de 
as atribuigaes legais, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se￾nte Lei: 
Art. 12 - 0 Artigo 32 (terceiro) da Lei Municipal ne 820/95; 
16/10/95, passa a vigorar com a seguinte redagao: 
"ARTe 32 - 0 FMAS será regido pela administragao pablica ma...
ncipal, diretamente através da Secretaria de Finanças e sob a orieataggo 
controle do Conselho de Assistencia Social. 
Art. 22 Esta Lei entrará em vigos na data de sua publica - 
gao, revogando-se as demais disposigaes em contr4rio. 
e 
lao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE SANQX0 As LEIS ms.,938499, 939/99 e 940/99 
= DE 12 DE ABRIL DO ANO DE_ 1.999 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, Jo￾Euripedea Alves, no uso de suas atribuigaes legais e contitucionais 
lhe sio conferidas por Lei e apes o recebimento dos.autegrafos de 
conforme aprovagio dos projetos em sessio ordingria do dia 07 de t 
au il do ano em curso, SANCIONA -OS, PASSANDO DESTARTE EM LEI, sob os n2s. 
938/99, 939/99 e 940/99, do dia 12 de abril do ano de 1.999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Go As aos 12 dias do pigs de abril do ano de 1.999. 
cf--&-frezted 
Jose Euriped s Alves 
Prefeito Municipal 
t 
1, a 
lao