norma nº 939/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
N2 939/99 
: 12/04/99 
"Revoga a Lei Municipal ng 694/93, e a. ou￾tras providencias." 
A CRA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuig3'es legais, APROVA e EU, PREFEITO MUNICIPAI, SANCIONO a se - 
guinte Lei: 
Art. 2.2 - Fica revogada a Lei Municipal ng 694/93, de 02/06/ 
93, que autorizou o Poder Executivo mUnicipal realizar doação de um terra 
no urbano com troa de 9.450,00 m2, situado na Av. Iarael Correia Azevedo, 
*&. Associagao Evangelica FilantrOpica e Educacional de Pontalina, uma vez 
que nao foi efetivado o ato pelo Poder Executivo Municipal e tambgm porque 
nao foi cumprido o encargo pela donatexia, dentro do prazo fixado. 
Art, 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicag 
revogando-se as demais disposi96es em contrArio. 
GABINETE LO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goi 
aos 12 dias do mes de abril do ano de 1.999. 
c-/le-, 
Jose Euripedes Alves 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE SANQX0 As LEIS ms.,938499, 939/99 e 940/99 
= DE 12 DE ABRIL DO ANO DE_ 1.999 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, Jo￾Euripedea Alves, no uso de suas atribuigaes legais e contitucionais 
lhe sio conferidas por Lei e apes o recebimento dos.autegrafos de 
conforme aprovagio dos projetos em sessio ordingria do dia 07 de t 
au il do ano em curso, SANCIONA -OS, PASSANDO DESTARTE EM LEI, sob os n2s. 
938/99, 939/99 e 940/99, do dia 12 de abril do ano de 1.999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Go As aos 12 dias do pigs de abril do ano de 1.999. 
cf--&-frezted 
Jose Euriped s Alves 
Prefeito Municipal 
t 
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