norma nº 938/A/1999

os 12 dias do ms de abril do ano de 1.999. 
L.,7A-cCe4r 
Jose Euripede Alves 
Prefeito Municipal 
lao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = 
. LE Ng 938/99 
DE 12/04/99 
"Autoriza Doaçgo de Terreno, e dA outras 
Providncias." 
A C1MARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de 
s atribuiçUes legais, APROVA e EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se￾nte Lei: 
Axt. 12 - Pica o Poder Execallivo Municipal, autorizado a 
e etivar a doaggo de um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Muni 
pal, com Area de 9.450,00 M2, medindo de frente 185 metros para a Av. ' 
J.o do Vico' pelo lado direito 140 metros, com outro imóvel do doador 
p lo lado esquerdo 135 metros com a Av. Israel Correia Azevedo, no local 
d nominado "ANTIGO GATO PRETO", em favor da ASSOCIAÇKO COMUNIZKRIA CASA ' 
CRIANÇA DO FERRO DE PONTALINA, entidade de caráter filantrópico e sem 
f ns lucrativos, devidamente registrada no Conselho Nacional de AssistSn 
c a Social e no Conselho Municipal de AssistSncia Social de Pontalinalsob 
o n2 4130002/98, com sede na Av. Rui Barbosa, n2 371, centro, nesta cida, 
Art. 22 - A presente doagao destina-se construggo de uma 
cireche no prazo de at 02 (dois) =Qs, prorrogável por igual perlodo, pa, 
atender crianças carentes desta municipalidade, sob pena de reversao 4 
imóvel ao patrimSnio pdblico, na forma da Lei. 
Art. 32 - As despesas de transferSncia e escritura correrao 
or contada donatária. 
Art. Esta Lei netrarA em vigor na data de sua publicaggo,re-
% 
ogando-se as disposigges em contr4rio., 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE SANQX0 As LEIS ms.,938499, 939/99 e 940/99 
= DE 12 DE ABRIL DO ANO DE_ 1.999 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, Jo￾Euripedea Alves, no uso de suas atribuigaes legais e contitucionais 
lhe sio conferidas por Lei e apes o recebimento dos.autegrafos de 
conforme aprovagio dos projetos em sessio ordingria do dia 07 de t 
au il do ano em curso, SANCIONA -OS, PASSANDO DESTARTE EM LEI, sob os n2s. 
938/99, 939/99 e 940/99, do dia 12 de abril do ano de 1.999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Go As aos 12 dias do pigs de abril do ano de 1.999. 
cf--&-frezted 
Jose Euriped s Alves 
Prefeito Municipal 
t 
1, a 
lao