| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | "Autoriza permissão de uso de imoveis públicos. (casa do matadouro municipal o qual poderá ser revogado pela administração a qualquer tempo independente de indenização." |
| native_id | 636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA CGC: 01.791.276/0001-06 = = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = I N2 937/99 E; O7.04.99 "Autoriza permissgo de uso de imével pd— blico e 54 outras providencias." A CAMARA MDNCIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, no ude suas atribui93es constitucionais*APROVA e Eu, Prefeito MutileiSANCIONO a seguinte Lei: Art. 12 - t. autorizado ao chefe do poder executivo muni pal, celebrar com particular contrato de permissgo de uso para mora a na casa (barracgo) do matadouro municipal, Art. 22 - A permissgo deu do inovei publico sera por p azo determinado, prorrogAvel A critério do executivo e sem remunera çs mensal, mas o permissiorArio terá a responsabilidade de zelar do im vel e do terreno do matadouro, com atribui9Z5es que sergo definidas no contrato, ngo se configurando nenhuma espécie de vinculo pessoal com a aministra9go. Art. 32 - A permissgo de uso do imével de que trata o arti :o 12 desta Lei, COED ato negociai e precário, poder, a qualquer tem pa ser modificada ou revogada pela administra9go, independente de indend a9go e no gera nenhum direito quanto aó dominio do imével pelo permi sion4xio. Art. 42 - Esta Lei, entrar 4 em vigor na data de sua publica ao, revogando as demeis disppsiOes em contrArio', GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA., Estado de Goaos 07 dias do mes de abril do ano de 1.999. Jose Euripe es Alve Prefeito.Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA CGC: 01.791.276/0001-06 = = PR/WA JUSTO MAGALHÃES = = ATO DE SANGKO As LEIS 947/99 e 938/95 = DE 07 DE ABRIL DO ANO DE 1.999 = 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAIINA, Estado de Gois m plena obediencia legislagao em vigor, usando das atribuig6es que e sao conferidas por Lei e apse o recebimento dos autógrafos de Lei us "Autoriza permissao de uso de imcivel Pablico" e "Autoriza contraação de professor por tempo determinado", emanados de Projetos de eis aprovados pela Camara Municipal, que Eu Prefeito Municipal SAN IONO-AS, passando destarte em Leis agora sob os Nas., 937/99 e 938/ 9 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAIINA, Estaf de Gois, aos 07 dias do ms de abril do ano À. All ' APC,1 11111 41(;o:4 Euripe 11111' es Alves Prefeito Municip;, .999, 4 lao