norma nº 964/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIÁS 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES, SA.° 
LEI X' 964/2.000 
DE: 27.09.2000 
"Modifica a Lei Municipal n.° 958/2.000 
e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL, DE PONTALINA, no 
uso de suas atribuiçdes legais e constitucionais, APROVA e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei... 
Artigo 1° - O artigo primeiro da Lei Municipal n.° 
958/2.000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - E autorizado ao Chefe do Poder Executivo, 
observadas as normas da Lei 8.666/93, realizar a venda de máquinas, 
acessórios, implementos e equipamentos agrícolas inservíveis à Administração 
Municipal, sendo: 
• 01 (um) Patrol HWB Galion — Motor 1 1 1, 
• 01 (um) Caminhão Chevrolet, ano 83— caçamba; 
• 01 (um) Caminhão Chevrolet ano 79, com carroceria de madeira; 
• 01 (um) Trator Esteira Fiat AD7B ano 79, e 
• Sucatas de 01 (um) coletor de lixo, com aproximadamente 1.000 kg." 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 27 
dias do mês de Setembro de 2.000. 
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JOSE EURiPE ES AL 
Prefeito Municipa 
JO EURÍPE ES AL 
PrefeitoMunicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIAS 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES, 
ATO DE SANÇÃO A LEI N.' 964/2000 
= DE 27 de Setembro de 2000 = 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência A legislação em vigor, usando das atribuiVSes 
que lhe são conferidas por Lei e após o recebimento do autógrafo de Lei que 
"Modifica a Lei Municipal ti.° 958/2.000 e dá outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal, aprovado pela 
Camara Municipal em Sessão Ordinária, que Eu. Prefeito Municipal 
SANCIONO-A, passando destarte em Lei, agora sob o n.° 964/2.000, datada 
de 27 de Setembro de 2.000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 27 dias do mês de Setembro de 2.000. 
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