norma nº 963/2000

JOSE EITIOP ES ALV S 
Prefeito Mtmicip 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIÁS 
C.G.C. 01.791.27610001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES, S/N.° 
LEI N.° 963/2.000 
DE: 27.09.2000 
"Dispõe sobre a isenção de ISSQN 
e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei... 
Artigo 10 - Ficam isentos do pagamentos de ISSQN 
os serviços de implantação de rede de esgoto e galerias pluviais executados 
com recursos de convênios firmados com a SANEAGO, nos anos de 98, 99 e 
2000. 
Artigo 20 - A isenção de que trata esta Lei é restrita 
aos serviços executados no prazo e condições mencionadas no artigo anterior. 
Artigo 30 - Na vigência da isenção mencionado no 
artigo primeiro desta Lei, será vedada quaisquer outras isenções do ISSQN. 
Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 27 
dias do mês de Setembro de 2.000. 
EC EBEM O E 
.. .... .. 
mare Municiool de Pontaline 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIÁS 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES, S/N.° 
ATO DE SANÇÃO Á LEI N.' 96312000 
= DE 27 de Setembro de 2000 = 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribui0es 
que lhe são conferidas por Lei e após o recebimento do autógrafo de Lei que 
"Dispõe sobre a isenção de ISSQN e dá outras providências", emanado de 
Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal, aprovado pela Câmara 
Municipal em Sessão Ordinária, que Eu Prefeito Municipal SANCIONO-A, 
passando destarte em Lei, agora sob o n.° 963/2.000, datada de 27 de 
Setembro de 2.000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mas de Setembro de 2.000. 
JOSÉ EURiP DES A 
Prefeito M-unicip 
ECEBEM05 
Ctimaro Municipal de Pon/aline