norma nº 1015/2001

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Dr. ista de Souza 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEX N° 1.015/2001 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 
"Altera dispositivos da Lei 
no819/95 de 09/10/1995, que 
Cria o Conselho Municipal do 
Trabalho - coa - e da 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 3° da Lei 
819/95 de 09 de outubro de 1995, a qual passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 3° - 0 Conselho Municipal do Trabalho 
(CMT) será composto de 09 conselheiros, sendo assim 
especificados: 
03 representantes pelo poder público; 
03 representantes pelos trabalhadores; 
03 representantes pelos empregadores. 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos á partir de 1° 
de novembro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aos 14 dias do mês de dezembro de 2001. 
RECEBEMOS 
E 
--Rime -Waal de Pentane 
ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO À LEI ir 1.015/2001 
DE 14 DE DEZEMBRO ANO DE 2.001 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goiás, em plena obediência A legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
so conferidas por Lei e ap6s o recebimento do Autógrafo de Lei que "Altera dispo￾sitivos da Lei n' 819/95 de 09/10/1995, que Cria o Conselho 
Municipal do Trabalho - CMT - e de outras providencias" 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo e aprovado pela Camara Municipal, 
que eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte A Lei sob o if L015/2.001, 
datada de 14 dezembro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 14 dias do mês de dezembro de 2001. 
ECEBEMOS 
EMIg / Itsk, 
Ot) • 
Camara Municipal da Puntslins 
Dr.