norma nº 1013/2001

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.013/2001 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 
"Dispõe sobre a revogação da Lei 
990 de 1° de junho de 2001, que 
dispõe sobre o "Fundo de Previ￾dência Municipal de Pontalina, 
define novo regime de previdên￾cia para os servidores efetivos do 
Município e di outras providen￾cias". 
O PREFEITO MUNICIPAL 
Faço saber que a Câmara de Pontalina, apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica estabelecido por esta lei o regime 
previdenciario para os servidores efetivos do Município de Pontslina. 
§ 10- 0 regime de que trata este artigo sera re￾gime geral de previdência social instituído pela União, Leis 8.212 e 
8.213 e legislação posterior. 
§ - O Município arcara corn a folha de inati￾vos e pensionistas referentes aos servidores e seus dependentes que 
estão em gozo deste beneficio e concedidos até a edição desta lei, 
consoante previsão da lei 9.717/97. 
Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a 
confessar e parcelar os débitos existentes, ou que serão lançados pa￾ra o Município, junto ao INSS, em virtude da mudança de regi pre￾videncidrio estabelecido por esta lei. 
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Parágrafo Único Concluído a mudança de re￾gime previdenciário, assim como parcelamento dos débitos, conforme 
artigo anterior, fica o servidor público municipal efetivo corn todos 
direitos adquiridos garantidos, ou seja, sem nenhuma perca. 
Art. 3° - Fica revogada a Lei 990 de 10de junho 
de 2.001. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 21 dias do de novembro de 
2001. 
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Dr. AiIton de Souza 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE S4NC.40 À LEI .1r 1.013/2001 
DE 21 DE NOVEMBRO ANO DE 2.001 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e após o recebimento do Autó￾grafo de Lei que "Dispõe sobre a revogação da Lei 990 de 1° de junho de 2001, que 
dispõe sobre o "Fundo de Previdência Municipal de Pontalina, define novo regime de 
previdência para os servidores efetivos do Município e dá outras providências", ema￾nado de Projeto de Lei de autoria do Executivo e aprovado kela Câmara 
Municipal, que eu, Prefeito Munici•al SANÇIONO-A, passando destarte 
Lei sob o n° 1.013/2.001, datada de 21 de novembro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 21 dias do mês de novembro de 2001. 
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