norma nº 1012/2001

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALD1A 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.012/2001 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Pontalina-Go., para o perí￾odo de 2002 a 2005. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA — ES￾TADO DE GOIÁS, aprovou ce Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. I° - Esta Lei institui o PLANO PLURIANUAL 
Município de Pontalina, Estado de Goias, para o período de 2002 a 2005, em cum￾primento ao disposto no Art. 165 § 10, da Constituição Federal, Leis e Portarias Su￾periores, na forma de seus Anexos I e II. 
Art. 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada e￾xercício financeiro, indicará os programas, projetos e atividades prioritários a serem 
incluídos no Projeto de Lei Orçamentaria. 
Art. 3° - A Lei Orçamentária anual poderá aumentar ou 
diminuir as metas e os programas estabelecidos a fim de compatibilizar a despesa 
orçada com a receita estimada em cada exercício, podendo o orçamento, ser executa￾dos dentro de qualquer exercício financeiro aqui estabelecido. Obedecendo as priori￾dades do município, alocados anualmente no orçamento geral. 
Art; 4° - Para implantação e implementação do Plano 
Plurianual poderá o Município, isoladamente ou em consorcio com os municípios 
próximos ou vizinhos, celebrar contratos e convênios com entidades estatais, para￾estatais e autarquias, particulares, concessionárias de serviços de utilizada pública; 
visando a conjugação de esforços, a assistência técnica e financeira, a troca de infor￾mações e a cootrd - y. d dades e recursos para atingir os objetivos nele fixa￾dos. 
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amara Idvnitleal di Fontana, 
1. 
Parágrafo talco - Caso o Município, via convênio, se￾ja designado para executar programa do Governo Federal ou do Governo Estadual 
não previsto nesta Lei, poderá executa-lo, incluindo-o ao Plano Plurianual, para os 
anos seguintes, através da Lei Orçamentaria Anual. 
Art. 5° - A exclusão ou alteração de programas constan￾tes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, 
por meio de Projeto de Lei especifico. 
Art. G' - O PLANO PLURIANUAL foi elaborado ob￾servando os seguintes PROGRAMAS para ação do Governo Municipal. 
Melhoria do Processo Legislativo 
Incremento de Atuação Judiciária 
Criar condições para a melhoria do Meio Ambiente 
do Município 
Desenvolvimento econômico do Município 
Aprimoramento, informatização e modernização da 
Gestão Municipal 
Inclusão do cidadão e valorização da cidadania 
Regulamentação e planejamento do uso do solo 
Melhoria do sistema de saúde — Municipalização 
plena 
Implantação de educação com qualidade 
Melhoria dos serviços públicos prestados pelo Go￾verno Federal e Estadual 
Qualidade de vida para o povo 
Melhoria de vias urbanas e infra-estrutura existen￾te. 
Art. 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 20 dias do mês de novembro de 2001. 
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PROJETOS / ATIVIDADES 
I. Melhoria doProcisso Legislativo • Aquisição deumveiculode 
representação Justificativa: 0 Poder Legislativonecessita 
ampliarseuespagoemelhorarsuas• Aquisigão de moveis e instalaçõesparamelhor desempenhodesuas equipamentos fung des. 
Justificativa: 0 Municipionecessitade•Informatinção daProcuradoria 
organismoatuantenacobrança desua divida 
ativa,atendendo inclusiveoqueesto.• Compra demoveiseequipamentos expressamente determinadonaLei de 
ResponsabilidadeFiscal 
SecretariaEnvolvida: Secretaria de Gestão Administrativa. 
1 2. CriaçãoMontagemeampliação de defensoria•Reformadesedeprópriaparaa 
públicae &go de defesa do consumidor. Defensoria Pública 
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PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES 
Jus
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ativa: A DefensoriaPúblicaeaDefesa•Inform
atizaçãoda Procuradoria 
doConsumidor,estao incluidos como direitos 
bisicos docidadlo. • Compra demóveiseeq
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Secreta
ria Env
olvida: Secretariade Ação 
Social 
• 
Reformadeprópriomu
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1.Iniciarp
rocesso demunicipalizaglio da 
Agência ArnbientaL 
Justificativa: AAgencia Ambiental doEstado•Instalação deescritório 
deGoiásestaincentivandoamunicip
alizaçao 
ambiental deformaprogressivaaté atingira•Compradev
eiculoparatransp
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instalação dees
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Agenciaoferece50%(cinqüe
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ntoprogressivo depessoal 
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minários.Esta iniciativa facilitaa 
aprovação deprojetosambientaisecaptação de• TreinamentodeSe
minariosem 
verbas, escolasesetoresorganizadosda 
sociedade. Criar eventos, Se
cretarias Env
olvidas: Secretariade destacando-seo "Dia da.kg
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Secretaria deInfraEstruturaeMeioAmbie
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Secretaria deGestaoAdministrativa. 
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Municipalizaçãoplenacom 
emissãodetodosostiposde licença fiscalização, Multas 
ambientaisemonitoramento dos 
recursos hidricos,matasciliarese 
outros 
• 
Contrapartida detransferências 
voluntáriasdauniãoedoEstadode 
Goias 
• 
ConstruçãodaUsinade 
2.Implantaf ekdaUsina de Reciclageme Reciclagem 
compostagemdeLixo 
Imp
• 
lantaçãodacoletaseletivade 
lixo 
Justific ativa: 0 Problemadolixourbano é 
evolutivoeprogressivode forma infinita. 0 • Incentivoparaformaçãoeparcerias 
manuseio doproblemadeformainteligentee comindústrias detransformaçãode 
moderna,podesetransformaremsolução, lixo 
gerandoindústrias,empregosereceitasparao 
Municipio. A melhoriaambiental dacidade,. Treinamentoecontratagaode 
acompanha esterevolução. pessoal especializado 
PROGRAMAS 
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PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES 
Secretarias Envolvidas: SecretariadeFomento•Compra deveiculos,equipamentos I 
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deInfra Estruturae Meio Ambiente. 
• 
Contrapartida definanciamentoda 
Uniãoou Estadoparaconstrução de 
aterrosanitario de lixo hospitalarou 
outra solução tecnicamente 
indicada 
3. RecuperavaoAntbiental • Aquisição / desapropriação de 
imoveispara implantação de 
Justificativa: 0 esgotamento derecursos projetosambientais hidricos, a deterioração dereservas florestaise 
matasciliares,oesgotamento daterrapela• Execução de projetos e 
ocupagdo desordenadassãopreocupaçõescontrapartida derecursos de 
constantes daAgenda21, havendo interesse transferência voluntiria para 
Internacional,Nacional e Estadual. A oferta de recuperação dematasciliares 
parcerias, financiamentosecooperação 
técnicas,são fartase faceis deobter, 
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PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES 
• 
Implantaçãodeflorestaecológica 
corn trilhas, bathos decachoeirae 
Area paracamping. 
• 
Incentivara iniciativaprivada 
através de parcerias e 
assessoramentotecnicopara 
exploraroturismoecológicoe 
turismorural 
• 
Construçãodetanques derecria de• 
alevinosparatornaroslagos 
piscosos 
1. IncentivoaIndUstriaeComircio • Projetosde lei de incentivoao 
microepequenoprodutor 
Justificativa: Existeurnavocaçãoimplantada 
paraváriossetores industriaisecomerciaisno• IncrementaroBancodoPovoe 
Municipio.0 papel do PoderMunicipal é outrasações daAgênciade 
incrementarestasvocaçõesetenta desenvolver Fomento 
outras, demão dadas corn ainiciativaprivada 
nãopodemosesqueceroexcepcional poderdo• Assessoriatécnicaparaos 
mercadoconsumidornos municípiosvizinhos, empreendimentossehabilitarema 
diversas linhasdecrédito 
Secretarias Envolvidasf Secretaria de Infra existentes,destacando-seo FCO 
EstruturaeMeioAmbiente, Secretaria de 
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PROGRAMAS PROJET
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TIVIDADES 
Fomento à Criação deempregoseTurismoe•Criação de feirasp
ermane
ntespara 
Secr
etaria de Gestão Administrativa, avenda daprodução industrial local 
• 
Incentivara formação de 
coop
erativaseassociações de 
produtoresecomerciantes 
• 
FormarparceriascomMunicipios limitrofesparare
alização de feiras 
eexposiçõesju
ntoaomercado 
consumidor 
• 
Implantar polos deproduçãopara 
microempresas,taiscomo, 
indústrias de co
nfecções, 
marcenaria,artesanato,produtos 
agricolaseoutros 
• 
Fomentoaoturismocom destaque 
• 
Implantaçãoju
ntoao lagoartificial, de 
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araotu
rismoecológicorural 
equipamentos de lazertaiscomopis
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ificial,ce
ntro .comercial,ce
ntrode•Treinamento demão deobra 
convengões, camping,conchaacústica especializada, 
utilizando os 
recursosdoSenai edo Senac . 
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PROJETOS I ATIVIDADES 
• 
Parceriacomentidadespúblicas eprivadas• Organização depalestras de 
paraaedificaçãodepousadanolago incentivoaocomércioea indústria 
artificial 
• 
Contrapartida paraconvênios com 
orgdosgovernamentaisenão 
governamentais 
• 
Implantação daatividadeartesanal 
e incentivoasuaproduçãoe• 
comercialização 
• 
Contrapartida detransferência 
voluntirias, convênios eparcerias 
2. Incentivoa Agricultura • Projetos de leis de incentivosa 
legali7ação domicroepequeno 
Justificativa: A caracteristicaterritorial do produtoragricola 
Municípiocompoucas Areas paraatividade 
agricolanão inviabiliza aproduçãorural,hortas• Incrementarautilização de linhas 
e lavourasseviabilizamcompotencialidade do decréditosexistentes,utilizando 
grandemercadoconsumidorpróximoaorecursos deassessoriatécnica 
Municipio especializada,encontros,reuniaese 
seminirios. Destaqueparao PRONAF e FC0 
SecretariasEnvolvidas: Secretaria de Infra 
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PROJETOS / ATIVIDADES 
EstruturaeMeioAmbiente, Secretaria de•Incentivar a formação de 
Fomento à Criação de Empregose Turismoe cooperativaseassociações de 
Secretaria de Gestão Administrativa produtores 
• 
Conveniocoma Secretaria de 
Saúde paraprodução deErvas 
Medicinais 
• 
Contrapartida paraassinatura de 
diversos convénios com 
Emater/Faeg/Senareoutros orgãos 
Federaise Estaduais 
• 
Implantaçãoda hortae lavoura 
comunitáriaemparceriacoma 
Secretaria deAgricultura —Go. 
• 
Construgdodefeiracoberta de 
hortifrutigranjeiros, sua 
manutençãoeadministração 
• 
Assistênciatécnicaaosprodutores 
rurais,utilizando inclusive diversos 
programasexistentesna area 
Estadual esuaconseqüente 
contrapartida 
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METAS PROJETOS / ATIVIDADES 2002 2003 2004 2005 
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Aquisição detratores,maquinários 
eimplementosparaaluguel em 
rodizio aos produtores e 
associações 
• 
Desenvolvimento detécnicas de 
irrigaçãoecompra deequipamentos 
paraajudaasassociaçõese 
produtores de hortifrutigranjeiros 
• 
Facilitarotransporte dosprodutos 
paraomercadoconsumidor 
• 
Construçãoemanutenção de 
galpeiesrurais 
• 
Instalaçãoemanutenção doViveiro 
Municipal 
• 
Realizaçãoeparticipaçãoem 
exposiçõesefeiras 
• Plantiodearvoreseessências 
naturais 
PROGRAMAS 
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PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES 
• 
Aquisiçãoetransporte desementes, 
mudase insumospara incentivaros 
mini epequenos produtores 
• 
Assistência técnica e 
monitoramento depragase doenças 
dalavoura 
• 
Contratação de assessoria 
1. Inform atizaçilo de todasasSecretariase especializada 
Melhoria deCondições de Trabalho 
• 
Aquisição decomputadores, 
impressorase demaisacessórios 
Justificativa: A Lei if 101, de04/05/2000 pertinentes 
prevê anecessidade de informatizaçãoparauma 
gestãoplanejadaetransparente, inclusivecom. Continuação da implantaçãode 
uso derecursoseletrônicos software ecolocação dosistemaem 
rede 
Secretarias Envolvidas: Todas 
• Melhoria dosistema de 
comunicação interna 
• 
Comprademoveiseutensiliospara 
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PROGRAMAS PROJETOS / ATIVEDADES 
• 
Contrapartida paraassinaturade 
convanios coma Uniãopara 
obtençãodeempréstimos,a 
exemplo do PNAFEM, destinadosa 
modernizaçãoe informatização das 
gestões municipais 
• 
• Compra deveiculoparatransporte 
de funcionarios 
• 
Participação dos fmcioniriosem 
cursos detreinamentoeseminários 
• 
Reformae/ouconstruçãoem 
próprios municipais,objetivando 
racionalização deespaçosea 
economia 
• 
Comprade imoveisconstruidosou 
terrenosaconstruir • 
Aluguel de bense imoveis 
2.IncrementaraReceitaMunicipal • Contratarassessoriaespecializada 
para incrementarareceita Justificativa: A carência derecursos destinados 
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PROJETOS / ATIVIDADES 
ao Municipioé irrisoria,ficandoaUniãoe•Assinarconvénios coma Secretaria 
Estadoscomgrande fatia dareceitatributhria. Estadual daFazendapara instalar 
Poroutro ladoo Municípioquenão incrementar escritórioemconjunto,visandoa 
suaarrecadação sera penalizadocoma atuaçãoemparceira da Fiscalização 
suspensão dastransferênciasvoluntárias (artigo Municipal e Estadual 
11 da Lei Complementar if 101) 
• 
Compra deveiculospara SecretariasEnvolvidas: Secretaria deGestão transportes de funciondrios Administrativa 
• 
Revisão doCodigoTributário, 
visandoumamaiorjustiga fiscal 
• 
RevisãodaPlanta de Valores 
• 
Levantamento socio econômico do 
Municipio 
• 
Atualizar legislaçãoparacobrança 
deISSQN na fonte 
Criar site na Internetcorn máximo de 
1
, 
3.Divulgação this atividadespertinentesa informações financeiras,estatisticase 
Prefe iturana Mfdia e Internet infra-estrutura 
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PROGRAMAS 
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PROGRAMAS 
PROJETOS / ATIVIDADES 
Justifica
tiva: A divulgaçãonão o 
s é necessária,•Verbap
araseminarios,eventos, 
comoumaobrigação leg
al parauma exposiçõesexclusivas da Prefeitura, 
administraçãotransp
are
nteeparticip
ativa. ouemparceira corn entidades 
p
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blicas eprivadas. 
Secretaria Envolvida: Ga
binetedoPrefeitoe 
SecretariadeGestãoAdministrativa • Atuaçãonamidia para divulgação 
daatuação da Prefeiturae de 
assuntosaelapertinentes 
1 
• 
Contratação de 
pesso
al 
especia
lizadoem marketing 
• 
Compra deveiculos de 
represe
ntação dog
a
binete 
LAssistenck Social a jovenseIdosos • Criaçãodo Ce
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ntude, 
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arapromovera integraçãosocial 
doadolesce
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J stifica
tiva: Dados estatisticos vem 
demonstra
ndo duas verdades inquestionaveis. A 
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PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES 
Secretarias Envolvidas: Secretaria de Ação • Manutenção doaluno doensino 
Social eTrabalho,Secretaria Municipal de fundamental numperiodomaiorna 
Educaçãoe deDesenvolvimento Humano, escola,ematividadespertinentes 
como,estudo dirigido,educação 
social,participagdoemeventos 
comunitários,praticaesportiva 
• 
Valorização do idosoemcentros 
comunitárioscomatividades 
produtivase de lazer 
• 
Assistênciaaos deficientes 
• 
Atenderpessoas carentes comcesta bisica 
• 
Incentivar,atravésdeprograma 
conjuntocomo Poder Judiciário,a 
aplicação depenas alternativas 
• 
Aquisição deambulânciaeveiculo 
utilitário 
• 
Aquisição de moveis, 
equipamentos, aparelhos e 
utensílios 
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PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES • 
• 
Construçãoe/oureforma doLar do 
Idosoesuamanutenção 
• 
Abertura depoçosartesianosno 
abrigoecreche. 
• 
Aquisição deequipamentoe 
maquinarioparaproduçãode 
alimentos 
• 
Contrapartida paraelaborar 
convêniocomo INSS paracriação 
depostos deatendimento,visando 
melhoria e agilidade no 
atendimento 
• 
Restauranteparacidadãos de baixa 
renda, utilizando inclusive, 
produtos da hortae lavoura 
comunitaria. 
• 
Criaro CENTRO DE 
VOLUNTARIADO paracontribuir 
noatendimento detodas asações 
sociais 
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IPROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES 
gratuita deremédiosaosenfermos 
carentes 
• 
Criaro "Programa Sentinela", para 
atenderadolescentesemsituação de 
risco 
• 
Criaro "ProgramaJovemna 
Escola" depreservaçãoe 
erradicação dotrabalho infantil, 
utilizando inclusiveprogramas 
pr6prios do Estadoe do Governo 
Federal 
• 
Implantarcasa,abrigoparaacolher 
mulheresecriançasvitimas da 
violência 
• 
2. Fomento eCriagdodeEmpregos • Verbaspara divulgaçãoe 
contrapartida deprogramassociais 
Justificativa: A globalização vemexigindo emconvênioeparceriacom 
cadavezmais,especialização damão deobra. entidadespúblicaseprivarlas 
Aspequenasempresas, responsáveispormais 
de60% dosempregos, nãopodemoferecereste 
treinamentoenãotemacessoaocapital. Cabe 
ao PoderMunicipal,colaborarparaasolução 
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PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES 
desteproblema • Promoção de cursos 
profissionalizantesemparceriacom 
oSENAI, SENAC eSEBRAE 
SecretariasEnvolvidas: Secretaria deAção • Criaçãodeagenciaparacadastrare Sociale Trabalho, encaminharapopulaçãoativapara 
- o mercado detrabalho 
• 
Incentivaracriação de 
cooperativas decredito 
• 
Assessoriatécnicaas microe 
pequenasempresasparaacessoa linhas decreditoexistentespara 
capital degiro,ampliaçãoe 
implantaçãodenovasempresas. 
• 
Pesquisaroportunidades denegócio 
noMunicípio,paraoferecerao 
empresariado local 
• 
ImplantaçãodoBancodoPovo 
• 
ImplantaroBalcãoSebrae 
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PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES - 
• 
Promoverseminarioseducativos 
periodicoscomosempresários 
locais 
• 
Incentivaratravés demedidas 
fiscaisepromoções,acomprano 
comércio local 
• 
Impedirocomércioambulante 
clandestinovindodeoutrosEstados 
eMunicípios 
• 
Verbapara divulgação de feirase 
outroseventosdeapoioao 
comércioeindústrialocal 
• 
Promoçãodecursosespecializados 
para pequenos profissionais 
autônomos,taiscomocabeleireiro, 
tricii evagonite,porteiro,vigia, 
auxiliar deescritório,telemareting, 
recepcionista,manicure, pedicure, 
secretariadoexecutivo, informitica, 
vendasconfecção dedoces, 
salgados, croché e barbante,cortee 
costura,pinturade faixaecartazes, 
construçãocivil,decoração, artee 
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PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES 
artesanato, garçom garçonete, 
cozinheiros,eletricidadepredial erural, 
criação decentros produtoresdebaixo 
custoparaaproveitamentodestamão 
deobra. 
Levantamento Plano Altimétrico e• Levantamentoplanoaltimétrico da 
Digitalizaçâodacidade Cidade,indicandotodasasruas 
vielaseavenidas 
Justificativa: Totna-senecessáriopara 
cadastramento deusodosolopor•Levantamento doslotesconstruidos 
concessionarias,atualizaçãopermanenteda commedidas dos loteseperimetro 
planta devalorese informaçõesparaobrasde dasconstruções. 
infra-estrutura. 
• 
Levantamento dostipos de 
SecretariaEnvolvida: Secretaria deInfra- calçamento e infra-estrutura 
estruturaeMeio Ambiente implantadanasviaspúblicas 
• 
Digitalizaçâodos dados levantados 
• Integração dedados como RGI e 
cadastrodo IPTU 
• 
Cobrar dasoconsertodeestragos 
nasviaspúblicasprovocadopor 
obraseconsertos 
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2.PlanoDiretoreZoneamento • Elaboração dozoneame
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deconsultaaossetoresorganizados 
Justificativa: Instrumento importa
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ntidadedeclasse, 
captação derecursoseobrasparaqualquer vereadoreseoutros 
mu
nicípio.Evitaatuação desordenada de 
Gestões Municip
ais Futuras. • Elaboração de C6digo deObrase 
suaaprovaçãona Camara de SecretariasEnvolvidas: Secretaria deInfra- Vereadores 
estruturae Meio Ambiente 
• 
Pro
jeto deurbanizaçãoe 
arbo
rização dacidade 
• 
Elaboração doPlanoDiretoresua 
aprovaçãona Camara de 
Vereadores 
1.Municip
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visão dos 
programas 
conveniados como MS e 
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Justifica
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Vigilin
cia Sanitária 
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Implantaçãodos demaisprogramas Secreta
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PROJETOS / A
TIVIDADES 
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Implantação dep
elomenosI(hum) 
centrodeexcelên
cia decomum 
acordocoma SES 
• 
Implantação detodososPSFs 
previstosparaoMu
nicipio,com 
montagem deseusrespectivos 
consultórios 
• 
Construçãoe/ouadaptação do 
Hospital Municip
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adrões 
minimos exigidos 
2. Melhoria doSistema de Saúde • Aq
uisição de 
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ambulancias 
Justificativa: 0 acesso detodocidadãoauma 
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PROGRAMAS PROJETOS /ATIVIDADES . 
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Compra de equipamentos, 
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municipal 
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Montagem deumaunidadede 
terapiaintensivanoHospital 
Municipal 
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Reforma da UnidadeSantaRitade 
Cassia 
• 
Verbapara divulgação das 
campanhasdevacinagão 
• 
Implantação do Programa 
Objetivandooplanejamento 
familiaresaúde do bebd • 
Conservaçãoemanutenção do 
Hospital MunicipalePostosde 
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PROGRAMAS 
P
ROJETOS / A
TIVIDADES 
• 
Construção do Centro de Zoonoses 
• 
Melhoriadamerendaescolar 
1. Melhoriado EnsinoFundame
ntal eInfantil envolve
ndorecursosdoMunicípio, 
entidadesprivadas epopulaçãoem 
g
eral. 
Justific
ativa: Obrigaçãoconstitu
cional do 
Municípioeobjetivoestratégicop
araoseu•Formação de bibliotecasp
ara 
progresso 
professores ealunos 
• 
Desenvolvimentodaeducação 
Secreta
riaEnvolvida: Se
cretaria de Educação fisicaepraticaesportivanaesc
ola 
e deDesenvolvimentoHumano. 
• 
Implantaçãodoestudodirigido 
ap6s as aulas 
• 
Criação desalas deauladealunos 
excep
cionais 
• 
Co
ntrataçãodefonoa
udiólog
os 
• 
Re
visdo 
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édic
a/odontológica 
periódicanosalunos 
• 
Examesp
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PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES • 
• 
Compra de laboratórios de 
informática 
• 
Construção, ampliação deesc
olas 
2.Implantagdo deprogramas deaju daa• Auxiliouniversitáriae in
creme
ntar 
alunos deniveisdiferentes dofundamental 
programa bolsau
niversitária da 
(SecretariaEstadual deEducação) 
Justificativa: Muitoemboranãoseja 
obrigação constitucional,aatuaçãomu
nicip
al • Subsidiar transp
o
rte de 
emoutrosniveis doensinoainda é necessário, universitários 
para outros• princip
almentenascamadasmaisp
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nicípios 
pop
ulação • Aq
uisição deterrenoeconstrução 
de Faculdade 
Secreta
riaEvolvidas: Secretaria deEducação. Instituiroprograma "Alfabetização 
e de Desenv
olvimento Humano So
lidaria" com recursosprópriose 
doGoverno Federal 
I. Melhoria dos Ser
vigos PúblicosPrestados 
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Convêniop
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arceriana 
Justificativa: OrganismoscomoINSS, Detran, manutençãoecusteio do 
Forum 
Secretaria da Fazenda, dentreoutros,estão 
10. Melhoria dos 
Ser
viços 
Públicos 
Prestadosp
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população. Além disto,procuramtransferira Ambiental, Agência Rural,Sebrae, 
manutençãoecusteioparaosmunicípios. Quem su
b-Secretaria de Sande, Banco do 
nãoacompanhaesta filos
ofia nãoobtém bons Povo,Secretaria Estadual de 
serviços. Fomento, Posto deRecrutamento 
Militar, Posto do Nimisterio do 
SecretariaEnvolvidas: Secretarias deInfra- Trabalho, Sala doConselho 
estruturaeMeioAmbiente,Secretaria de Curador de Menores. 
Fome
ntoaCriação deEmpreg
os eTurismoe 
Secretaria deGestãoAdministrativa • Convênioparaparcerianocusteio 
daPoliciamilitar, Policia 
Civil, 
Justiça, Promotoria, Conselho 
Curador, Posto de Aten
dimento 
Militareoutros 
• 
Forneceralime
ntaçãoapop
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carceraria. Darap
oiosocial e 
Assistên
cia Médica 
1. Incrementodasatividades decultura,• ConstruçãodoTeatroMunicip
al 
esporte e laz
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• 
Implantação deBibliotecas 
Pop
ulares 
Justificativa: Cadavezmais,aso
ciedadeexige 
PROGRAMAS 
11. Qualidadede 
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PROGRAMAS PROJETOS /ATIVIDADES 
complementarasatividadeseconômicascom•ImplantaçãoemanutençãodaCasa 
atividadesesportivas,delazereculturas, daCultura 
aumentandooindicedequalidade devida. 
• 
Implantação doarquivomunicipal 
SecretariaEnvolvida: SecretariadeEducação 
I edeDesenvolvimentoHumano. • Incentivoas artes folclóricas com 
programaselocaisproprios 
• 
Implantaçãodoprogramadeartes 
anicas eescola demúsica 
• 
Verbaparacomemoraçõese 
eventos 
• 
Construçãodequadrapoli￾esportivasepiscinas,contrapartida 
deprogramasexistentesdo 
GovernoFederal eEstadual 
• 
Construção deparquesrecreativos 
epragas comatividadesesportivas 
• 
Manutençãodeginisiosdeesportes 
• 
Aquisição demateriaisesportivos, 
materiaisdidáticosepedagógicos 
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PROJETOS / ATIVIDADES 2002 12003 12004 12005 
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Formagão deescolinha de fittebol e 
outrosesp
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escolasmu
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• 
Criação doprograma "Rua do 
Lazer", comatividadesculturais, 
recreativaseesp
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rtivas 
• 
Promoção deeventos artísticose 
culturaispop
ulares emruas,praças 
e feitascobertas,utilizando 
inclusiveosalunosdeartescênicas 
emúsica 
2.MelhoriadeViasUrbanas • Construçãodecanil municip
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Justific
ativa: A seg
urança dapop
ulaçãoem•Contrapartida paraconvênioc
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funçãodointensotr
afegonasrodo
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urbanas,exigeumtr
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ntoespecial doPoder sinalizaçãohorizo
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Secreta
riaEnvolvida: Secretaria deFome
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visandoreformareamp
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InfraEstruturae MeioAmbie
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PROJETOS / ATIVIDADES 
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uisição decaminhões: Prensa, 
Pipa, Comboio, Cagamba, 
Carroceria, conjunto 
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asfaltamento. 
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Construção demeio fio esarjeta 
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Urba
nizaçãoeconstrução depista 
decooper 
2.Melhoria daInfr a-estruturaexistente • Perfirraçãodepoçosartesianospara 
suprirpop
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ativa: Fator importantenapreservação 
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eiculo 
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ilizaçãona area 
utilitárioemicroônibus 
• 
Construção anel vifirioetrevo Secretaria Envolvida: Secretaria de Fomento a 
Criação deEmpregos eTurismoe Secr
etaria de. Construção de um novo InfraEstruturae MeioAm
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nte Departamentocom area de 400 m2 
dotado de comp
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almoxarifado,rampap
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deveiculo, laboratórioparamontar 
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PROGRAMAS PROJETOS/ATIVIDADES 
• 
Construção decasas populares 
, 
•
• 
Construção/melhoramento do 
aeroporto 
• 
Ampliação dosistema -de 
abastecimento de Agua 
• 
Construção, ampliação e 
manutenção degalerias de águas 
pluviais 
• 
Ampliação dosistema derede de 
• 
esgoto 
• 
Construção de Estação de 
Tra
• 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL INA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.01272001 
DE 20 DE NOVEMBRO ANO DE 2.001 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goias, em plena obediência a legislação em vigor, usando das atribuiçoes que lhe 
são conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre o Pla￾no Marianna; do Município de Pontalina-Go., para o período de 2002 el 2003". ", emana￾do de Projeto de Lei de autoria do Executivo e aprovado pela Camara Municipal, que eu, 
Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte a Lei sob o if 1.012/2.001, datada de 
20 de novembro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 20 dias do mês de novembro de 2001. 
tit:GE t u 
E 
.... Camara ktvai1pal de Pontalins 
41,41 . 9 
r. jp ir/abriel B 4ta de Souza r 
'Prefeito M iscipal 
C