norma nº 1010/2001

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N' 1.010/2001 
DE 22 DE OUTUBRO DO ANO DE 2.001 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre auto￾Hug& pang o Município de Pontalina-Goids aderir ao Programa Fomentar", emanado 
de Projeto de Lei de autoria do Executivo e aprovado pela Camara Municipal em Sessão 
Extraordinária, realizada no dia 19 de outubro do corrente, que Eu, Prefeito Municipal 
SANCIONO-A, passando destarte a Lei sob o no 1.010/2.001, datada de 22 de outubro de 
2,001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 22 dias do mês de outubro de 2. 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.010/2001 
DE: 22/10/2001 
"Dispõe sobre autorização para o Município 
de Pontalina-Goitis aderir ao Programa Fo￾mentar, na forma abaixo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a adesão do Município de Pontalina 
ao acordo para recebimento parcelado de seus créditos relativos aos Leilões do Programa 
FOMENTAR. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a fir￾mar em nome do Município o mencionado Acordo. 
Art. 3° - Fica ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar acordo objetivando o parcelamento de seus débitos para as Administra￾ções Direta e Indireta do Governo do Estado de Goias. 
Art. 4° - Esta Lei entail em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Estado de 
Goiás, aos 22 dias do mês de outubro de 2001. 
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