norma nº 1007/2001

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eito Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.007/2001 
DE: 26/09/2001 
"Dispõe sobre autorização para trans￾formar a Area do Aeroporto desta cida￾de em Loteamento Urbano, na forma 
abaixo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, no uso de suas atribuições constitucionais Aprovou e eu Prefeito Municipal, san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado a transformar a area do Aeroporto desta cidade em Loteamento Urbano, com a 
finalidade de construir casas populares, de cunho eminentemente social. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PON￾TALINA, Estado de Goias, aos 26 dias do mês de setembro de 2.001, 
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Mara Municipal de Pantalle, 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GAIBINEIL DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° L007/2001 
DE 26 DE SETEMBRO DO ANO DE 2.001 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que the 
são conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre autori￾zação para transformar a área do Aeroporto desta cidade em Loteatnento Urbano,", emana￾do de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e aprovado pela Camara que Eu, 
Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte A. Lei sob o if 1.007/2.001, datada de 
26 de setembro de 2.001. 
GABINETE DO PREFEJTO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de setembro de 2.001. 
RECEBEIVIOs 
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camera Municlool de Pontaline 
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ltabri Batist de Souza 
eito Afunicip I