norma nº 1005/2001

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, aos 14 dias do riles de Setembro de 2.001. 
iECEBEMOS 
tsgszgs., 
Câmara Municipal de Pentane 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.005/2001 
DE: 14/09/2001 
"Cria gratificação de produtividade na forma 
abaixo, e rid outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA — 
ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Fica criada no âmbito da Administração Pública 
Municipal a gratificação de produtividade, que poderá ser concedida, a critério e median￾te ato do Chefe do Poder Executivo ató o limite de cem por cento (100%) do salário 
base de cada servidor efetivo. 
Art. 20 - A gratificação de que trata o artigo anterior em 
hipótese alguma incorporará ao vencimento para efeito de aposentadoria. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção. 
Art. 4
0 
 - Revogam-se as disposições em contrario, em es￾pecial a Lei n.° 991, de 1° de junho de 2001. 
lista de So za 
feito Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
G INETE DO PREFETFO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N°1.005/2001 
DE 14 DE SETEMBRO DO ANO DE 2.001 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goiás, ern plena obediência à legislaçao em vigor, usando das atribuições que lhe 
sho conferidas por Lei e após o recebimento do Autografo de Lei que "Cria gratificagdo de 
produtividade e Si outras provident-ins", emanado de Projeto de Lei de autoria do Execu￾tivo Municipal e aprovado pela Camara que Eu, Piefeito Municipal SANCIONO-A, pas￾sando destarte h Lei sob o no 1.005/2.001, datada de 14 de setembro de 2.001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 14 dias do mês de setembro de 2.001. 
RECEBEMOS 
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