norma nº 1004/2001

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.004/2001 
DE: 14/09/2001 
"Autoriza o Poder Executivo a ce￾lebrar convênios e termos de coope￾ração técnico-cientifica e de pesqui￾sa com instituições." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALILNA, 
ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a se￾guinte Lei: 
Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio e termos de cooperação técnico-cientifica e de pesquisa com ins￾tituições de direito público ou privado, nas areas da Educação, Saúde, Meio Am￾biente, Esporte e Lazer, Assistência Social, Saneamento, abastecimento, energia, 
planejamento, finanças, habitação e outras afetas a gestão municipal voltada a 
qualidade de vida dos munícipes. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL — 
ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de setembro • 2 I el 
A d 
41
r JL : atist de Souza 
I. rfeito Munic i al 
RECEBEMOS 
EM ri! o5.1 
.. 
(Amara Municipal dri Fontana 
lista d Souza 
Ito unicqm 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N°1.004/2001 
DE 14 DE SETEMBRO DO ANO DE 2.001 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e após o recebimento do Autografo de Lei que "Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar convênios e termos de cooperação técnico-cientifica e de pesquisa 
com instituições", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e aprova￾do pela Camara que Eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte A. Lei sob o 
no 1.004/2.001, datada de 14 de setembro de 2.001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 14 dias do Ines de setembro de 2.001. 
RECEBEMOS 
E M__123_t_catba 
Minna Alvniciaa-ttra