norma nº 1002/2001

ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1002/2001 
DE: 16/08/2001 
"Dispõe sobre criação da Secretaria de Ação 
Social, e cld outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA — Estado de Goi￾ás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, San￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 10, item W, da Lei Municipal n° 
972, de 16 de janeiro de 2.001, on. 5. Secretaria de Ação Social, ora criada. 
Art. 2° - Fica criado ainda, o cargo de Secretário Municipal CC-1, 
passando, de conseqüência, para o quantitativo constante do Anexo I — CARGOS EM CO￾MISSÃO, da lei retro mencionada. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro￾agindo os seus efeitos a 20 de julho de 2.001, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 16 dias do môs de Agosto de 2.001. 
Dr. Ailto B ¡stet de Souza 
eito Municipal 
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E M 621 I nR 1.2.cot 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANCÃO 11 LEI N° 1.002/2001 
DE 16 DE AGOSTO DO ANO DE 2.001 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Geoids, em plena obediência â. legislação em vigor, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre a Criação da Secretaria de 
*do Social e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Mu￾nicipal e aprovado pela Camara que Eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte 
Lei sob o n° 1.002/2.001, datada de 16 de Agosto de 2.001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA￾UNA, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de Agosto de 2.001. 
de Souza 
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Dr. Arno 
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