norma nº 996/2001

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PRAÇA JUSTO MAGALHA.ES- S/N° - CEP: 75.620-000 - PONTALINA - GOIÁS. 
LEI N° 996/2001 
DE: 29/06/2001 
"Altera dispositivos da Lei if 
984/2001 de 05/04/2001, que dis￾põe sobre o Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal e 
di outras providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Esta￾do de Goias, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica alterado o art. 35°, parágrafo 1° da Lei 
984/2001 de 05/04/2001, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 35° - O exercício das funções de Direção, Vice￾Direção e Coordenação de unidades escolares é reservado aos integrantes da carreira 
do Magistério Público Municipal que sejam portador de diploma de Magistério, Li￾cenciatura Plena, Pedagogia ou que estejam cursando Pedagogia com atestado da 
Faculdade. 
Parágrafo 1° - 0 Diretor da unidade escolar com mais 
de 600 alunos -Wit gratificação acrescida de de 40% (quarenta por cento) e os Direto￾res das demais Unidades terão uma gratificação de 30% (trinta por cento). 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, retroagindo os seus efeitos a. partir de 17 de maio de 2001. 
GABINETE DO PREF TO MUNICIPAL DE PON￾TALINA, Estado de Goias, aos 29 dias do mês J u de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PON￾TALINA, Estado de Goias, aos 29 dias do mês de Junho de 2.001 
Dr. Ail tie atist I de Souza 
to Munieip 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES - SIN° - CEP: 75.620-000 - PONTALINA - GOIÁS. 
ATO DE SANCA- 0 A LEI N° 996/2.001 
DE 29 DE JUNHO DO ANO DE 2.001 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "ALTERA DISPOSITI￾VOS DA LEI fir 984/2001 DE 05/04/2001, QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CAR￾REIRA DO MAGISTÉRIO PIMLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDAN￾CIAS", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e aprovado pela 
Camara que Eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte A. Lei sob o n° 
996/2.001, datada de 29 de Junho de 2.001. 
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