norma nº 995/2001

PRAÇA JUSTO MAGALHAES - S/N° - CEP: 75.620-000 - PONTALINA - GOIÁS. 
LEI N° 995/2001 
DE: 29/06/2001 
"Concede Auxilio ao Sindicato Rural de 
Pontalina, e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Autorizado ao Poder Executivo Municipal a con￾ceder auxilio financeiro no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao Sindicato Rural de 
Pontalina. 
Art. 2° - A ajuda financeira de que trata o art. 1°, tem como fina￾lidade ajudar ao Sindicato nas despesas com a Tradicional Festa da Pecuária a realizar-se em 
nossa cidade de 13 a 22 de Julho próximo vindouro. 
Art. 3
0 - Para cobertura das despesas autorizadas no artigo 10 
desta lei, fica aberto o Crédito Especial abaixo: 
03.14.078-2.008 — Manutenção da Secretaria de Agricultura — 
3.2.3.3 — Contribuições Correntes — Auxilio ao Sindicato rural de Pontalina — R$ 18.000,00 
(dezoito mil reais). 
Art. 4° - Para cobrir as despesas do artigo anterior fica autoriza￾do a anulação total e parcial das dotações do orçamento em vigor, através de Decreto do Exe￾cutivo Municipal. 
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALI￾NA, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de Junho de 2.051. 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PON￾TALINA, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de Junho de 2.00 
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PRAÇA JUSTO MAGALHAES - S/N° - CEP: 75.620-000 - PONTALINA- GOIÁS. 
ATO DE SANÇÃO A LEI N°995/2.001 
DE 29 DE JUNHO DO ANO DE 2.001 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e após o recebimento do Autografo de Lei que "CONCEDE AUXILIO 
AO SINDICATO RURAL DE PONTALINA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ema￾nado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e aprovado pela Câmara que Eu, 
Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte à Lei sob o if 995/2.001, datada de 
29 de Junho de 2.001.