norma nº 992/2001

Art. 4° - Revogam-se as es em contrário. 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES - S/N° - CEP: 75.620-000 - PONTALINA - GOIÁS. 
LEI N° 992/2001 
DE: 21/06/2001 
"Autoriza o Município a firmar convênio 
com a Obra Unida a Sociedade Sit) Vicente 
de Paulo e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA — ESTADO 
DE GOIÁS, Aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar con￾vênio com a OBRA UNIDA E SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, entidade civil 
de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, devidamente registrada no CNN sob o n° 
02.167.765/0001-46, com endereço A Av. Azarias Jorge, n° 153, Setor Boa Vista, desta cidade 
de Pontalina — Goias, sob as seguintes condições: 
L A ENTIDADE deverá: 
a. Atender, pelo menos, a trinta (30) idosos, em período in￾tegral, em regime de internato; 
• h. Proporcionar, alimentação adequada, educação, descanso, 
lazer, atendimento Médido-odontológico, medicamentos e tudo mais que se fizer necessário; 
c. Fornecer A Secretaria Municipal de Assistência Social re￾latório mensal de suas atividades; 
d. Submeter-se A fiscalização do Conselho Municipal de As￾sistência Social. 
I. 0 MUNICÍPIO poderá: 
a. Colocar a disposição da entidade conveniada até dois (02) 
servidores públicos municipais; 
b. Subvencionar as atividades assistenciais da entidade con￾veniada até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. 
Art. 2° - Do instrumento do convênio constará cláusula de o￾brigatoriedade de acompanhamento pelo Município, através de seus órgãos competentes, das 
atividades objeto do convênio. 
Art. 3
0 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2.001. 
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PRAÇA JUSTO MAGALHAES - S/N° - CEP: 75.620-000 - PONTALINA - GOIÁS. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA￾UNA — ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do nth de Junho de 2.001. 
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PRAÇA JUSTO MAGALHAES - S/N° - CEP: 75.620-000 - PONTALINA - GOI S. 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 992/2.001 
DE 21 DE JUNHO DO ANO DE 2.001 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência legislação em vigor, usando das atribuições que lhe são con￾feridas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO 
A FIRMAR CONVÊNIO COM OBRA UNIDA A SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAU￾LO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal e aprovado pela Camara que Eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando des￾tarte A Lei sob o n° 992/2.001, datada de 21 de Junho de 2.001. 
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PONTALINA, Estado de Goiás, aos 21 dias do Ines de Junho de rei 
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