norma nº 983/2001

PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
o 
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LEI N2 983/2.001 
is 01/03/2.001 
"Modifies os artigos 29 a 30, da Lei 
nil 972/2,0011 que disige sobre a no 
va eetrutura da Prefeitura MUnici 
pai de pontalina e dz outras provi—
dgacias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAIINA . Estado de Goi 
Els, Aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, Sanciono a seguinte Leis 
Att. 12 . 0 artigo 29e da Lei ng 972, de 16 de 
Janeiro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redaggos 
Art. 292 — Os cargos de provimento em comissgol 
da Prefeitura Municipal e os seus respectivos vencimentos, obedeci 
dos os erit4rios estabelecidos nos arts. 242 e oeguintee desta Lei 9 
sergo os constantes do ANEXO I que acompanha a presente lei, extin 
guindo—se todos os demais, a partir de 10 de Janeiro de 2.002 ou, se 
antes deste prow, forem substituidos por novos cargos a serem preen 
chãos mediante concurso piblico: 
§ 12 Ató aprovaggo de uni novo Plano de Cargos 
e Vencimentos pare os funcionArios efetivos e a homologaggo de Con 
curses ptiblicos pare novos cargos, fica o Prefeito autorizado a no￾meL servidores para ocuAr os cargos emcomisego existentes; 
§, 2Q . Os ocupantes de cargos em,comisego 
prirgo regime de tempo integral; 
Art. 2Q — 0 artigo 300 da Lei ne 972, de 16 del 
Janeiro de 2.001, passe a vigorar com a seguinte redagge: 
Art. 30Q — Fica o Chefe do Poder Executivo MUni. 
cipal autorizado, nos termos do incise IX, do artigo 37, da Consti — 
tut* Federal, a proceder a eontrataggo por tampo determinado, para 
aura- 
• 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES - S/Na - CEP: 75.620-000 - PONTALINA - GOIÁS. 
atender Zt necessidade temporária de excepcional interesse plblicot 1 
de servidores para atender as atividades primEtriast tais como: Area l 
de saddet da educaggo, vigilancia e zeladoria, limpeza »Ablieatvi 
veiros, »arques, jardins e obras palicas, 
PAR/CO.11AF° NICO . A remuneraggo do servidor con 
tratado por prazo determinado, am caráter emergencial, no poderá 
ear superior ao vencimento b&sie0 inicial da categoria do cargo eel& 
valuate, já existente. 
Art. 3 2 - A presente Lei entra en vigor na dap￾ta de sua publicaggo, com efeitos retroativos a 18 de janeiro de 
2.001. 
Art. 42 Revogam-se as disposigaes em contri 
rio. 
GABINETE DO P MUNICIPAL DE PONTAIIHAt Es 
tado de Geizis, ao 12 dia do lites d 
REGE Ut WIUS AII/TON 
EM / LLatilio 
tamer° *fields& di PenteRar 
ISTA DE •OUZA 
Phtnicipal 
AILTON BATISTA DE SOUZA 
to MUnicipal 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES - S/N° - CEP: 75.620-000 - PONTALINA - GOIÁS. 
=ATO DE SAN= À L2I N2 983/2.001= 
=DE 12 DE MA.ROQ DO ANO DE 2.001= 
O P22P2ITO MUNICIPAL DE PONTAIINA. Estado de ' 
GoiAs, om plena obodiencia legislagao em vizor, usando das atribui 
gSes que lhe so oonferidas por Lei e apOs o recebimento do Autógra￾fo de Lei que "MODIFICA OS ARTIGOS 29 e 30 DA LEI N2 972/2.001, WE' Dispn Joaía: A NOVA igiTRUTURA DA .0REIT1JRA MUNICIPAL DE PONTALINA E 
DA OUTRAJ P20VID2aCIAS". emanado de Projeto de Lei de autoria do Ex° 
cutivo e aprovado pela Camara Mnnicipallque au Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte tlt Lei sob o n2 983/2.001, datada de I 
12 de Março de 2.001. 
GABINETI; DO PRVBITO MUNICIPAL DE POUTALINA. Es 
tado de Goi6.s. ao 12 dia do as de Mar de 2.001. 
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