norma nº 981/2001

PRAÇA JUSTO MAGALHAES - SIN - CEP. 75. 
LEI Nit 981/2.001 
DE: 01/03/2.001 
"Modifica artigos 12 e 22, da Lei n2 
628/1.991, que autoriza o Munic/pio a 
firmar Convent°, com Creche que mancie 
na e dri outran providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAIINA - ESTADO DE GOI 
AS, Aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 . Os artigos 12 e 22 da Lei n2 628, de 
20 de Setembro de 1.391, passam a vigorar com a seguinte recta*: 
"Art. 12 . Fica o Executivo Municipal autoriza. 
do a firmer Convênio com a "A3SOCIAQX0 COMUNITARIA "CASA DA CRIANÇA' 
Del0 FERRO" DE PONTALINA", entidade assistencial, sem fins lucrativos, 
devidamente registrada no Conselho Municipal do Assistência Social 
de Pontalina, sob o nAmero 4130002/98, sob as seguintes condiggest I 
I - A ENTIDADE demerit: 
a - Atender, pelo manes, a setenta (70) 
crianças, de seis (6) meses a seis (6) anos de idade, em per/odo in. 
te6ral, em regime de externato; 
b e Proporcionart alimentagao adequada, edia 
caço, descanao, lazer e atendimento medico-odontolSgico; 
o - Fornecer a Secretaria Municipal de As - 
sistencia Social relatdrio mensal de sues atividades; 
d Submeter-se A fiscal/sag& do ConselhO' 
Municipal de Assistência Social, 
II . 0 MUNICÍPIO poderd: 
a - Colocar A disposigao da entidade couve￾niada ate 10 (dez) servidores pdblicos municipais; 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES - S/N° - CEP: 75.620-000 - PONTALINA - GOIÁS. 
b — Subvencionar as atividades assistenci —
nip da entidade conveniada atti o limite de RS 5.000.00 (Cinco mil ra ais) mensais. 
Arts 21) ..Lo instrumento do Convênio constant 0 
olgusula de obrigatoriedade de acompanhameato pelo Nnniapio atraveS 
de seus Orgaos oompetentes, das atividades objeto de convenlot 
Art. 30 dw. A presente Lei entra em vigor na data 
de ma publicagao, retrosgindo os sews efeitos a la de Janeiro de 
2.001. 
rio. 
Art, 4Q — Revogameee as disposigaes am contd. — 
GABINETE DO PREFEITO UUNICITAI DE PONTAIINA, 
tado de Goicis, ao 10 dia do mas de Marc, de 2.001. 
AIX/FUN GAIL TISTA E SOUZA 
A41 d cipaa 
rAmere Muoltittal de Pontidinr 
RECEBEMOS 
E cbC / isa.Qat 
tg64.. 
STA DE SOUZA 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES - S/N° - CEP: 75.620-000 - PONTALINA - GOIÁS. 
=ATO DE JANa0 À LEI Ng 981/2.001,c 
=DE la DE MARÇO DO ANO DE 2.001= 
0 PREPEITO MUNICIPAL DE PONTALINA. Estado de 0 
Goirls, em plena obediência A legislagao em vigor, usando das atribui 
Oes que lhe lido conferidas por Lei e apris o recebimento do Aut6gra.. 
fe de Lei quo "MODIFICA A2TIGOS lg e 2, DA LEI Ng 628/1.991, QUE AU 
TONIZA 0 MUNICÍPIO A FIRMAN CONVÉNIO COM CRECHE WE MENCIONA E Art OU 
TRAJ PROVIDICIASV, emanado de Projeto de Lei de autoria do Executi￾vo e aprovado pela Camara Municipal, que eu Prefeito Municipal San - 
ciono-a, passando destarte a Lei sob o ng 981/2.001, datada de lg de 
Margo de 2.001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA. Es 
tado de Goifis, ao lg dia do mas d go de 2.001, 
AILTON 
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4mo -Muskies! is Patellas