norma nº 978/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01/91.27610001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI N2 978/2.001 
DE: 09.02.2.001 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir ' 
credito adicional de natureza especial 
para o Fundo Municipal de Gestao e Mo￾vimentagao dos Recursos do FUNDEF e de 
outras providencias." 
A 02ZMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gol￾aprovou e eu, Prefeito MUnicipal, Sanciono a seguinte Le14 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a ' 
abrir Credito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ . . • • 
700.0001 00 (setecentos mil reais) para fazer face As despesas com 
manutengao do FUNDO MUNICIPAL DE GESTXO E MOVIMENTAQX0 DOS RECURSOS' 
DO FUNDEF DE PONTAZINA - GOIZS. 
08.42.021-20 - TRANSFERZICIAS AO FUNDO GES2OR 1 
DO FUNDEF 
3.2.1.4-00 - TRANSFERWCIA A FUNDOS 4 . . 
700.000,00. 
Art. 2° - Para cobertura dos creditoe abertos ' 
po força artigo anterior, poderá o Executivo Mnnicipal valer-se da 
faculdade contida no § 12, inciso III, do art. 431 da Lei Federal n2 
4.320/64, utilizando-se das dotaged es do orçamento vigente. 
Art. 32 - As dotagEes ora criadas destinar-se - 10 A manutengao do FUNDO MUNICIPAL DE GESTX0 E MOVIM:NTAQI0 DOS NE _ 
CURSOS DO FUNDEF DO MONICiPIO DE PONTALINA-GOIAS, nos termos da le￾gislagao pertinente. 
Art. 42 - 0 Orçamento do Fundo Municipal Gestor 
dos Recursos do FUNDEF para o Exercicio Financeiro de 2.0011sere 1 
aberto por Decreto do Poder Executivo no valor estimado de R$ . . 
a 
MNIMit 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALWAES = = 
700.000,00 (setecentos mil reais), podendo ainda, abrir credito au — 
plumentar at o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento do ' 
FUNDO. 
Art. 52 — Esta lei entrara em vigor na data de' 
sua publicaggo, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2.001. 
Art. 62 — Revogam,se as disposigges em contra — 
rio. 
GABINETE DO PREF3IT0 MUNICIPAL DE PONTALINA, Es 
tado de Goias, aos 09 dias do nags de Fevereiro de 2.001. 
AILTON GAB TA DE SOUZA 
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Ott￾limn Municipal de hyaline 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CCC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE sANao 1 LEI Ng 978/2.001 
DE 09 DE FEVER2IRO DO ANO DE 2.001 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Gois, em plena obediencia legislaggo em vigor, usando das atri - 
buigges que The so conferidas por Lei e apOs o recebimento do Auto' 
grafo de Lei que " AUTORIZA 0 PODER ELI:CUTIVO A ABRIR C DITO ADOCIO 
NAL DE NATUREZA ESPECIAL PARA 0 FUNDO MUNICIPAL DE GE6TX0 E MOVIMEN￾TAa0 DOS RECURSOS DO FUNDEF B DA OUT.S.13 PflID2NCIAS;", emanado de 
Projeto de Lei (_de autoria do executivo Municipal e aprovado pela 
Camara Municipal, que Eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando 
destarte Zi lei sob o n+ 978/2.001, datada de 09 de Fevereiro de 
2.001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es 
tado de Gois, aos 09 dias do mas de Fevereiro de 2.001. 
RECEBEMOS 
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sirnore Munition! de Pentane 
ISTA 
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E SOUZA