norma nº 976/2001

AILTO "TIc A DE OUZA 
ito VuniciPal 
R ÉCEBEMOS 
E fikai _0.1a 
riboonto Mufti( 
do Pontellato 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 976/2.001 
DE: 26.01.2001. 
"Dispge sobre autorizaggo para o 
Município de Pontalinap-Gois ce 
lebrar convgnio, na forma abai￾xo. " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAIINA, Estado de' 
Goi4s, no uso de suss atribuigges constitucionais APROVOU, e Eu, 
Prefeito NUnicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
nicipal, autorizado a celebrar convenio com a Ag;neia Goiana de 
Transportes e Obras Palicas - AGETOP, relativsmente aos proem￾mas "ASFALTO NOVO" e "ESTRADA NOVA". 
Art. 22 - Fica ainda o Município de Pontalina 
-Golds, a titule-de contrapartida, autorizado a efetuar gastos 
com recursos do Tesouro Municipal, at o limite de 30% ttrinta 
por cento) do valor de cada um dos convgnios. 
Art. 32 - Esta Lei entrant em vigor na data ' 
de sua publicação, revogadas as disposiçiies em contrztrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goirts, aos 26 dias do age de Janeiro de 2 001. 
= = 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALWAES = = 
ATO DE SAN= IL LEI Ni2976/2.001 
DE 26 DE JANEIRO DO ANO DE 2.001; 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goi4s, em plena obedignoia a logislacao em vigor, usando das 
atribuig600 que the ego conferidas por Lei e apOs o recebimento' 
do AutOgrafo de Lei que "DISPOE SOBRE AUTORIZAM PARA 0 MUNI0f= 
PIO DE PONTADINA—GOIKS E ULEBRAR CONVILTIO", amanado de Projeto1 
de Iei de autoria do Executivo e aprovado pole Omura Unnicipall 
que En Prefeito Municipal SANCIONO—A1 passando destarte el Lei 
sob o nA 976/2.001, datada de 26 de Janeiro de 2.001. 
GABINETE DO PRBF2ITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Botado de Gain°, aos 26 dias do rugs de Janeiro de 2.001. 
AIL2ON T JTA D' SOUZA 
PreC to L'Unicipal 
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..... ..................... 
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