norma nº 975/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
COC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHAES = = 
LEI NQ 975/2.001 
DE: 26.01.2.001 
"Disp3e sobre permisaao doagao de 
bens e srvigos as pessoas carente 
na forma abaixo." 
A CAIARA MUNICIPAL DE PONTAZINA, Estado de 
Goigs, no uso de sues atribuig3es constitucionais APROVOU, e Bur 
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Zeit 
Art. 12 Fica o Chafe do Poder Pablico Muni￾cipal autorizado doar As pessoas comprovadamente carentes, atra, 
vets de sua Secretaria de A,a0 Social, os seguintes bens e servi￾Ç08t 
a . RemAdios; 
b — Cestas alimentícias; 
e — Leite e pão;. 
d - Materiais de construgao; 
e - Mudanças para dentro c Lora do uunicfpio; 
f - Transporte de pessoas doentes bare outras 
cidades; 
g - Despesas com enterro bem assim a isengao' 
da respectiva taxa. 
Art. 2g - Toda autorizagao de que trata o ar￾tigo anterior, deverao ser regulamentados por Decreto. 
Art. 312 - get:v-101i entrant em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de Janeiro 
de 2.001, avogadas as disposigties em contrgrio. 
GABINETE DO PREPEITO MUNICI-AL DE PONTAIINA 
GEBEMOS 
E m Li2i. 
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f meta ktralcipil átentilies 
; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.27610001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHAES = = 
Estado de Gois, aos 26 dies do Ines de Janeiro de 2.001. 
400!:(00 
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4,1 eito Municipal 
RÉCEBEMOS 
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