norma nº 974/2001

r/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
COC: 01.791.276/0001-06 
= = PR/WA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI Ng 974/2.001 
DE 25.01.2.001 
"Dispae sobre permissão de uso de ' 
bens Pgblicos por particulares, na 
forma abaixo." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goigs, no uso de suas atribuiçães constitucionais APROVOU, e Eu 
Prefeito PUricipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Pica o Chefe do Poder Pu p blico Lbrni￾cipal autorizado a conceder e/ou permitir a concessão de uso es￾pecial de berm Pgblicos a particulares, desde que a utilização 
seja tamb6m de interesse da coletividade, quo dever g fruir cor - 
tea vantagenn desse uso. 
Art. 22 - Toda autorização de que trata o ar￾tigo anterior, bem assim as vantegena a serem usufruidas pela 
coletividade, deverão ser regulamentadas por Decreto. 
Art. 32 - Bata Lei entrar em vigor na data ' 
de sua publicagao, revogadas as disposi ãcs em contrgrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POBTAIINA 
Estado de GoiEls, aos 25 dies do mes de Janeiro de 2.001. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
COC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
ATO DE slogn A LEI N2 974/2.001 
DE 25 DE JANEIRO DO ANO DE 2.001 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
GoiEts, em plena obediencialegislagao em vigor, usando das 0 
atribuigges que lhe sao conf eridas por Lei e apOs o recebitento, 
do autógrafo de Lei que DISPOE SOBRE PE11UISa0 DE USO DE BENS 
PÚBLICOS POR PAAITICCIARES5 emanado de Projeto de Lei de autoria 
do Executivo e aprovado pela CP1mara Municipal, que .6u Prefeito I 
Municipal SANCIONO-A, passando destartd à Lei sob o n2 974/2.001 
datada de 25 de Janeiro de 2.001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Gent:itaos 25 dias do ms dd Janeiro de 2.001 
SOUZA 
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