norma nº 973/2001

4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
COC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
LEI N2 973/2.001 
DE: 25.01.2001 
"Autoriza o Poder Executivo a pro 
mover revisgo de lançamento d ' 
de. outras providancias." 
A CRUARA MUNICIPAL 1)2 PONTALINA, Estado de 
Goias, Aprova e Ea, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - o poder Executivo autorizado a 
promover a revisao de lançamentos paraiimeveis inscritos no Ca￾dastro Imobilierio da Prefeitura para os exercícios de 1.997 
1.998, 1.999 e 2.000, com abatiMento de 500 (cinquenta por Cen 
ecr to)em suas bases de calculo. 
Art. 22 - 0 abatimento fixado pelo artigo an- / 
tenor sera extensivo aos lançamentos a scram realizados para o 
exercício de 2.001. 
Art. 32 - 0 efeito do abatimento autorizado ' 
pelo Art. 12 desta Lei, somente vigorara para .os imeveis que ti￾verem seu imposto sobre a propriedade predial e territorial urba 
na quitado dentro do seguinte calendario; 
I - Ate 15 (quinze) de Margo de 2.001 para o 
imposto referente aos exert:Icicle de 1.997 o 1.998. 
II - Ate-15 (quinze) de Abril.de 2.001 para o' 
imposto relativo ao uno de 1.999; 
III - Ate 15 (quinze) de Maio de 2.001 para o 
imposto referente ao exercício de 2.000. 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data ' 
de sua publicagao, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de Janeiro, 
RECEBEMOS 
E M ac?“ / • 01 
• , 
-Nt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.27610001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHÃES = = 
revogando-se as disposigaes em contr4rio. 
GABINETE DO PREITO ranaor2AL DE PONTALINA0 1 
Estado de Golds, aos 25 dias do mgs de Janeiro de 2.001. 
I
4
r " 
AILTOTGt I ATI3TA DE SOUZA 
P flIto Ennicipal 
REGE S 
E hil_driL/ 
umiliN *mitten 4. ..... Ilion 
a 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC: 01.791.276/0001-06 
= = PRAÇA JUSTO MAGALHAES = = 
ATO DE sANao A LEI N2 973/2.001 
DE 25 de JANEIRO DO ANO DE 2.001 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goi4s, em plena obedigncia a legislaçao em vigor, usando das ' 
atribuigges que The ego conferidas por Lei e apgs o recebimento' 
do AutOgrafo de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a promover ' 
roving° de lançamento e dA outras proviancias", emanado de Pro—
jeto de Lei de autoria do Executivo e aprovado pela Camara Muni—
cipal, que Eu Prefeito Municipal SANCIONO—A, passando destarte ' 
Lei sob o n2 973/2.001, datada de 25 de Janeiro de 2.001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA p 
Estado de Goats, aos 25 dias do mas de Janeiro de 2.061, 
AI 
RECEBEMOS 
E M c2-6 / 
• 
re 
4CP 111...a.