norma nº 1053/2002

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.053/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. 
"Dispõe sobre abono natalino aos 
professores do ensino fundamental, em 
regime de classe de aula, na forma ahaixo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. I" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder aos professores do ensino fundamental, em regime de classe 
de aula, um abono natalino de até 40% (quarenta por cento) de seus respectivos 
salários. 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrario 
Gabinete do Prefeito Municipal de P ntalina, Estado 
de Goias, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002 
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Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SAINCÁO Á LEI N° 1.053/2002 
DE 30 DE DEZEMBRO ANO DE 2.002 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre abono 
natalino aos professores do ensino fundamental, em regime de classe de aula, na for￾ma abaixo", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado 
pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte 
Lei sob o n° 1.053/2.002, datada de 30 de dezembro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado tie Goiás, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002. 
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