norma nº 1.524/2017

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LEI N° 1.524/17, DE 06 DE MARCO DE 2017.
"rr!.:!!if!Ca^^a._+e_i_xp_!.Pi.Cipal n.1..2.01/07 alterando a data-base da
r.ev:s^:,3.9^era~I_s.€l,anjglgpss.ervido.reseade;t;:i6|frt;;:s:u=%nceufe
a^:!}sAa_o^:_g^e,[al de agosto a dezemb;o a; Zii6--{'ck{'Ofiftrua-s
providencias''.
Faco saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, no
uso de suas atribuig6es legais e considerando o disposto no artjgo 37, X, da Constjtuigao
Federal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° u Fica alterada o art.1° da Lei Municipal n.1.201/07 a qual passa a
vigorar com a seguinte redagao:
"]Aart;a:„-npFr'ncraa^Pe::.tt:!:`:,::::S9L3:_r:_I anu?I .do: Subsidios dos agentes politicos e
dsg£#nnearav¢nar:n%She^rv}nd:=ersg4bk!So:..Tis;iiirii-s:;u;.i;;.£ev;:8,¢r':edbepc°:%%Sn:,
Spe€gn%:,na ,:ariapao do INPC -ou de indice ed;-;;iir'.-; s";bJs;;;u-i.:ivo."%d%n,"en:;i
especlfica."
Art. 2° - Fica concedida a revisao geral anual dos vencimentos dos servidores
publicos efetivos ativos e inativos do municipio de Pontalina, no percentual correspondente a
variagao do lNPC/lBGE no periodo de 01/08/16 a 31/12/16, nos termos do inciso X do art. 37
da Constituigao Federal e da Lei Municipal n. 1.201/07.
Art. 3° - Devefa a Secretaria Municipal de Administragao realizar a atualizagao
da tabela salarial prevista no ANEXO IH da Lei Municipal n. 1.214-AIO8.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, fjcando
convalldados os atos financeiros retroativos a 01/02/17 e revogadas as demais disposig6es
em contfario.
Prefeitura de Pontalina, aos 06 de mango de 2017.
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Prefeito Municipal
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nicipaldePontalina-RuaJos€Honost6rioS/N,PragaJustoMagalhaes-Centro
PABX(64)3471-1055-CEP:75.620-000-Pontalina-Goias
AI0 DE SANC^O A LEI N° 1.524/2qu
ELF_06 DE MARCO DE 20±Z
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goi5s, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atrjbui§6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut69rafo de Le.i que Modifica a Lei Municipal n.1.201107 alterando a data￾base da revisao geral salarial dos servidores e agentes politicos, concede a
revisao geral de agosto a dezembro de 2016 e da outras providencias",
emanado de Pro].eto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.524/2017, datada de
06 de marco de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goi5s, aos 06 dias do mss de mango de 2017.
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Prefeito Municipal
RECEBEMOS
ONTALINA PREFEITU RA MUNICIPAL
Rug Jos6 Honost6rio s/n. - Praga
CkjpJ 01,791.276/Oof)1-06
DEP
Justo Magalhaes -PABX (64) 3471 -1055 ~ CEP 75620000 - Pontalina-GQi6s