norma nº 1049/2002

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.049/2002 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 
"Autoriza o Poder Executivo a 
participar do Consórcio Intermunicipal 
de Máquinas e Obras — Vale das águas 
Quentes, a abrir crédito especial e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, no uso de suas atribuições legais, fn saber que a Camara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a integrar o 
Município de Pontalina — Goias, ao Consorcio Intermunicipal de Máquinas e Obras — 
Vale das Aguas Quentes, sob a forma de sociedade civil, objetivando a promoção do 
planejamento, da coordenação e da execução de serviços de obras rodoviárias. 
Parágrafo Único — Fica ratificado, em todos os seus 
termos e para todos os feitos, a convenção que esta Lei acompanha. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial no valor de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) 
Art. 3° - A convenção ora ratificada bem como os 
Estatutos Sociais do Consorcio terá força de Lei Municipal. 
Art. 4° - Fica também inserido no Plano Plurianual do 
Município e Lei de Diretrizes Orçamentárias o Consorcio Intermunicipal de 
Máquinas e Obras — Vale das Aguas uentes, sob a forma de sociedade civil, 
objetivando a promoção do plane] a ordenação e da execução de serviços 
de obras rodoviárias. 
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ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANCAD A LEI N° 1.0492002 
DE 29 DE NOVEMBRO ANO DE 2.002 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e após o recebimento do Autografo de Lei que "Autoriza o Poder 
Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Máquinas e Obras — Vale das águas 
Quentes, a abrir crédito especial e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal SANCIONO-A, passando destarte à Lei sob o n° 1.049/2.002, datada de 29 de 
novembro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 29 dias do mês de novembro de 2002. 
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