norma nº 373/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goiás 
LEI Ng 373/84 
De 17/SETEMBRO/1984 
If Autoriza o Poder Executivo a con￾ceder subvengiies sociais 1 entida 
des especificadas e de outras pro 
videncias. " 
A)Camara Munidpal de Pontalina, Esta 
do de Gois, APROVA e eu, Prefeito Mudcipal SANCIONO 
e PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Mu 
nicipal autorizado a conceder subvengao social as en 
tidades abaixo, at o limite especificado: 
ENTIDADE VALOR • 
Centro de RecuperagZo do 
Alcoolatra CE.RE.A. 4 600.000,00 
Independente Esporte Clube ES 200.000,00 
Clube Atletico Pontalinense E$ 200.000,00 
Art. 2g - As entidades beneDiciadas 
deverao comprovar sua existencia e estarem em pleno' 
funcionamento, 
Art. 3g - Os recursos para cobertura 
das subvengoes sero por conta da rubrica: 
03.07.021-2 / 3.2.3.1. - ENTIDADES BENEFICENTES E RE 
CREATIUAS, constante da Lei Orçamentaria em vigor. 
Art. 4g Retroage-se os efeitos des 
ta Lei 1 lg de julho de 1984. 
Art. 5g - Revogadas as disposigoes' 
em contrario esta lei entrare em vigor na data da 
sua publicag'go. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Pontalina, aos dezessete dias do fries de setembro de 
mil novecentos e oitenta e quatro. 
PAULO LOURENÇO BORGES 
Prefeito Municipal