norma nº 1037/2002

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI n° 1.037/2002 DE 28 DE JUNHO DE 2002 
"Dispõe sobre acréscimo de vagas 
no quadro de cargos de servidores 
efetivos e dá outras 
providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre cargos 
públicos, alterando os quantitativos fixados pela lei 545/89, 
de 29 de outubro de 1989, com as alterações posteriores até a 
edição da lei 1.029/2002, de 07 de junho de 2002 
Art. 2°. 0 numero de vagas do cargo 
efetivo abaixo relacionado, fica acrescido consoante o 
estabelecido neste artigo: 
I - Serviços Bragais - 10 vagas; 
Parágrafo Único. Os vencimentos e demais 
vantagens são os mesmos previstos na Lei 545/89 (Plano de 
Cargos e Salários) e suas alterações. 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a contratar por tempo determinado 10 (dez) 
servidores para o Cargo de Serviços Bragais, tendo em vista 
não ter havido aprovação de candidatos excedentes ao 
quantitativo de vagas abertas para o concurso público. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PONTALINA, 
2002. 
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE 
Estado de Goiás, aos 28 di:sirs de junho de 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANCAO A LEI N° 1.037/2002 
DE a DE jump MO DE 2.002 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe sao conferidas por Lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre acréscimo de vagas no quadro de 
cargos de servidores efetivos e da outras providências", emanado 
de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado 
pela Camara Municipal, que eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, 
passando destarte A Lei sob o n° 1.037/2.002, datada de 28 de 
junho de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA￾LINA, Estado de Goias, aos 28 dias do mês de junho de 2002. 
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