norma nº 1034/2002

Art.3' - 0 credito ora autorizado sera' aberto por 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
RECEBEMOS 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.034/2002 DE 28 DE JUNHO DE 2002. 
"Autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional 
de natureza especial, 
Objetivando a Contribuição 
de recursos ao Fundo 
Municipal de Gestão e 
Movimentação dos Recursos 
do Fundef, e dá outras 
providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA - ESTADO DE GOIÁS, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1* - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir credito adicional de natureza especial no valor de 
R$1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), para fazer face ás 
despesas com a contribuição de recursos ao Fundo Municipal de Gestão 
e Movimentação dos recursos do Fundef, a seguir: 
PROGRAMAS FUNC/SUBF/PROG/PROJ1 NATUR. DESPESA 1 VALORES 
CONTRIBUICOES A FUNDOS: 
Contrib ao Fundo Mun.Gestao Rec.Fundef 112.361.0182.2.07713.3.90.41.00 1.020.000,00 
Total Geral 1.020.000,00 
Art.2"- Para cobertura do crédito aberto por força 
do artigo anterior, poderá o Executivo Municipal valer-se da 
faculdade contida no § 1°, inciso III, do art.43, da Lei Federal 
n°4.320/64, utilizando-se das dotações do orçamento vigente. 
Art.4* - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2002. 
Art.5* - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de junho de 2002. 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE smao A BET No 1.034/2002 
DE 28 DM JUMBO ANO DE 2.002 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência A legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional de natureza 
especial, Objetivando a Contribuição de recursos ao Fundo Municipal de Gestão e Movimenta￾ção dos Recursos do Fundef, e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei 
de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara Munici￾pal, que eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte A 
Lei sob o n° 1.034/2.002, datada de 28 de junho de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA￾LINA, Estado de Goias, aos 28 dias do mês de junho de 2002. 
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