norma nº 1033/2002

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL INA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.033/2002 DE 25 DE JUNHO DE 2002. 
"Autoriza o Poder Executivo a 
abrir credito adicional de na￾tureza especial, e da outras 
providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA - Estado de 
Goias, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no valor 
de R$ 611.600,00 (seiscentos e onze mil e seiscentos reais), para 
fazer face as despesas com pensionistas, inativos e subvenções soci￾ais, na forma abaixo: 
Programas 
SUBVENCAD SOCIEDADE SAO VICENTE DE RAMA 108.241.0177.2.072 1 3.3.90.43.00 1 23.000,001 
sawmao ASSCC.C.CMUNI.CASA CRIANÇA DO FERR0108.243.0178.2.073 1 3.3.90.43.00 1 57.600,001 
surAnwrjo ASSOC. IEGIONAR.SEK ESTAR SOC/AL 108.244.0179.2.074 1 3.3.90.43.00 1 180.000,001 
INATIVOS 109.271.0180.2.075 1 3.1.90.01.00 1 195.000,001 
PENSIONISTAS 109.271.0181.2.076 1 3.1.90.03.00 1 156.000,001 
Total Geral 611.600,00 
Art. 2°- Para cobertura dos créditos abertos 
por força do artigo anterior, poderá o Executivo Municipal valer-se 
da faculdade contida no § 1°, inciso III, do art. 43, da Lei Federal 
n° 4.320/64, utilizando-se das dotações do orçamento vigente. 
Art. 3° - Os Créditos ora autorizados serão 
abertos por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 
2002. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em con￾trario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
aos 25 dias do mês de junho de 2002. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.033/2002 
DE 25 DE JUNHO ANO DE 2.002 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional de natu￾reza especial, e outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara Municipal, que 
eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte 'a Lei sob o 
n° 1.033/2.002, datada de 25 de junho de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA￾LINA, Estado de Goias, aos 25 dias do mês de junho de 2002. 
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Dr. Alit. el Batist de Souza 
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