| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1984 |
| Date | 1984-09-04 |
| Ementa | "AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " |
| native_id | 72 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goiás LEI ng 372/84 De 04/09/64 It AUTORIZA SUPLEMENTAÇA0 E DA OUTRAS PROVIDtMCIAS. " A Camara Municipal de Pontalina, Esta do de Gois, DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. lg - Fica o Poder Executivo Muni cipal autorizado a abrir creditos suplementares sobre o e . Orçamento do corrente exercido em 30% ( trinta por cen to). Art. 2P - Os recursos para cobrir os' CreAitos Suplementares autorizados polo artigo anterior sero cobertos com recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADA00 prevista para o corrente exercício. Art. 3P - A presente lei entrara em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as disposi goes em contrario e retroagindo seus efeitos a 114 de agosto de 1984. Gabinete do Prefeito Municipal de Pon talina aos quatro dias do fries de setembro de mil nove-t centos e oitenta e quatro. PAULO LOURENÇO BDffGES Prefeito Municipal