norma nº 1029/2002

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei n01.029/2002 DE 07 DE 3UNHO DE 2002 
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"Dispõe sobre acréscimo de vagas no 
quadro de cargos de servidores efetivos 
e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 10. Esta lei dispõe sobre cargos públicos, 
alterando DS quantitativos fixados pela lei 545/89, de 29 de outubro de 1989, 
com as alterações posteriores até a edição da lei 1.020/2002, de 04 de 
fevereiro de 2001. 
Art. 2°. 0 número de vagas dos cargos efetivos, ficam 
acrescidos consoante o estabelecido neste artigo: 
I - Professor Classe M - 06 vagas; 
II - Professor Licenciatura em Lingua Estrangeira - 01 
vaga; 
III - Auxiliar de Recreação - 2 vagas; 
IV - Serviços Braçais - 10 vagas; 
V - Vigilante - 03 vagas. 
Parágrafo Único. Os vencimentos e demais vantagens 
são os mesmos previstos na Lei 545/89 (Plano de Cargos e Salários) e suas 
alterações. 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
fazer aproveitamento para convocação e nomeação dos candidatos aprovados 
no Concurso Publico, constantes da lista dos excedentes dos cargos acima 
mencionados, conforme Decreto de Homologação do Concurso Público no 
121/2002 de 10 de abril de 2002. 
Art. 4° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a contratar por tempo determinado 10 (dez) servidores para o Cargo 
de Serviços Braçais, tendo em vista não ter havido aprovação de candidatos 
excedentes ao quantitativo de vagas abertas para 0% concurso público. 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data d sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a 10de maio de 2002. 
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ESTADO DE GOZAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho de 2002. 
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Omani Municipal di Paeans, 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO À LEI N°1.02912002 
DE 07 DE JUNHO ANO DE 2.002 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que the 
são conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre acrds. - 
citno de vagas no quadro de cargos de servidores efefivos e dá outras providências", e￾manado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara 
Municipal, que eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte à Lei sob o no 
1.029/2.002, datada de 07 de junho de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 07 dias do mês de junho de 2002. 
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