norma nº 1027/2002

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.027/2002 DE 07 DE JUNHO DE 2002. 
"AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECU￾TIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM 
A AGENCIA RURAL - AGENCIA 
GOIANA DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL E FUNDIÁRIO, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, 
autorizado a assinar o Convênio com a Agencia Goiana de Desenvolvimento Rural e 
Fundiário — AGENCIARURAL, possibilitando àquela Autarquia Estadual, criada 
pela Lei n° 13.550 e Decreto n° 5.142, de 11 de novembro de 1999 (DOE 12.11.99), 
prestar assistência técnica, extensao rural, pesquisa agropecuária e defesa sanitaria 
vegetal e animal, contribuindo com o equivalente ao máximo de 1% (um por cen￾to), da cota anual de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) desta Municipa￾lidade aquela Autarquia. 
Art. 2°- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, 
ainda, a tomar todas as providencias jurídicas, orçamentarias financeiras e contábeis, 
previstas no referido instrumento, para a celebraçao e cumprimento do Convênio 
referido, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, nos valores suficientes p a 
os fins desta Lei, se necessário. 
riECEBEMOS 
g 
- 
It'' FinnaTc: Munktoal de-PentalIns 
Art. 3
0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PON4TALINA, Estado de Goias, aos 07 dias do mês de junho de 2002. 
caçâo. 
RECEBEM 05 
E MA9 c)6 
' 
Cana MURICIPOI de POIltililli 
Dr. Alit " ipof d o el tis de Souza t" TI 
to Municip I 
Dr. Ailto el Batista 
Municipa 
Souza 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1027/2002 
DE 07 DE JUNHO ANO DE 2.002 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goias, em plena obediência A legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e após o recebimento do Autografo de Lei que "autoriza o chefe do 
executivo a assinar convênio com a agenda rural - agenda goiana de desenvolvimento 
rural e funditirio, e thi outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do E￾xecutivo Municipal, e aprovado pela Camara Municipal, que eu, Prefeito Municipal SAN￾CIONO-A, passando destarte A Lei sob o n° 1.027/2.002, datada de 07 de junho de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 07 dias do mês de junho de 2002. 
IRECEBEMO 
E aD6 Laszi2. 
St- 
(taro hiuniciecd de Pentanan