norma nº 1018/2002

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANCÃO A LEI 111° 1.018/2002 
DE 08 DE JANEIRO ANO DE 2.002 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Gals, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Estima a Receita e 
fixa a despesa-do município para o exercício de 2002", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Executivo e aprovado pela Câmara Municipal, que eu, Prefeito Municipal SAN￾CIONO-A, passando destarte à Lei sob o n°1.018/2.002, datada de 08 janeiro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de janeiro de 2002. 
Dr. jultniti e st de Souza 
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ESTADO DE GOIÁS 
MUNICIPIO DE PONTALINA DE GOTAS 
ADM.: 2001-2004 
LEI N° 1.018/2002 DE 08 DE JANEIRO DE 2002 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO 
PARA 0 E,aC ÍCIO DE 
2002". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1° - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Muni￾cípio para o exercício de 2002, no valor de R$ 16.300.000,00 (DEZESSEIS MI￾LHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), envolvendo os recursos de todas as fontes, 
compreendendo: 
I — Orçamento Fiscal; 
II — Orçamento da Seguridade Social. 
CAPÍTULO TI 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2° - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social se￾ra° detalhados, em seu menor nivel, através dos Elementos da Despesa detalhados no 
Anexo ao decreto que acompanha esta Lei Orçamentária. 
§ 1° - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e 
de seguridade social sera utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde 
deverão ser identificados as categorias, o grupo da despesa, a modalidade de aplica￾ção e o elemento. 
§ 2° - 0 chefe do poder executivo deverá estabelecer e 
blicar anexo as normas de execução do orçamento e clasçificação das despesas 
cionada no parágrafo anterior. 
Praga Justo Magathites sht.° ,Centro, Pgneetta Psntalina 
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Camara Municipal de Pentellor 
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MUNICIPIO DE PONTALINA DE GOIÁS 
ADM.: 2001-2004 
Art. 3° - A receita é orçada e a despesa fixada em valores 
iguais a R$ 16.300.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES E TREZENTOS MEL REAIS). 
Parágrafo Único — Incluem-se no total referido neste arti￾go os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais. 
A receita sera realizada mediante a arrecadação de tributos, 
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e 
this especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÕES 
I — RECEITA DO TESOURO 
VALORES 
16.300.000,00 
1— RECEITAS COMENTES 9.449.000,00 
1.1 — Receita Tributária 665.000,00 
1.2 — Receita de Contribuições 0,00 
1.3 — Receita Patrimonial 27.000,00 
1.4 — Receita Agropecuária 15.000,00 
1.5 — Receita Industrial 25.000,00 
1.6— Receita de Serviços 0,00 
1.7 — Transferências Correntes 8.520.000,00 
1.8— Outras Receitas Correntes 247.000,00 
2— RECEITAS DE CAPITAL 6.801.000,00 
2.1 — Operações de Créditos 300.000,00 
2.2 — Alienações de Bens 110.000,00 
2.3 — Amortização de Empréstimos 0,00 
2.4 — Transferências de Capital 6.391.000,00 
2.5 — Outras Receitas de Capital 0,00 
II — RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
— RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 
RECEITA TOTAL 
0,00 
0,00 
16.300,000,00 
Art. 4° - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em 
R$ 16.300.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), 
desdobrados: 
»age Justo Maga/Irdes sM.°,Centro, Fone: 471-10-42, Ponta/Ana 
riEGEBEMOS 
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OV￾nimnta Munictaal Is Pentane 
ESTADO DE GOLAS 
MUNIOPIO DE PONTALINA DE GOIÁS 
ADM 2001-2004 
I — no Orçamento Fiscal, em R$ 14.222.500,00 (QUA￾TORZE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS RE￾AIS); 
II — no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 
2.077.500,00 (DOIS MILHÕES, SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS RE￾AIS); 
Art. 5° - A despesa sera realizada corn observância da 
programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte 
desdobramento: 
ESPECIFICAÇÕES VALORES 
I — RECURSOS DO TESOURO 15.450.000,00 
1— DESPESAS CORRENTES 6.335.281,82 
2— DESPESAS DE CAPITAL 8.481.718,18 
3— RESERVA DE CONTINGÊNCIA 633.000,00 
II— RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
ifi — RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 
DESPESA TOTAL 
850.000,00 
0,00 
16.300.000,00 
Parágrafo Único - Integram o Orçamento Fiscal os recur￾sos orçamentários a conta do Tesouro Municipal, destinados a transferencias às em￾presas a titulo de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. 
Art. 6° - Ficam aprovados os orçamentos das entidades 
autárquicas, fimdacionais e fundos especiais do poder executivo em importância i￾guais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhe as mesmas regras e auto￾rizações destinadas à administração direta por força desta lei. 
CAPÍTULO ifi 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTA￾RES 
Praça Justo Magalhiles ,Centro, Fone: 471-10-42, Pontalina 
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Dr. Ailton Gabriel Batista de Souza 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DE GOIÁS 
MITNICIPIO DE PONTALINA DE GOIÁS 
ADM.: 2001-2004 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado, abrir créditos 
suplementares, até o limite de 80% (01TENTA POR CENTO) sobre o total da des￾pesa nela fixada; 
CAPÍTULO IV 
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 8° - Fica o poder executivo autorizado a realizar ope￾rações de crédito por antecipação da receita até o limite legal da receita orçada cons￾tante do art. 3° desta lei. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9° - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer 
normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, ade￾qua-10 as disposições. 
Art. 10° - Ficam agregados aos orçamentos do município 
os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei. 
Art. 11° - Todos valores recebidos pelas unidades da ad￾ministração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movi￾mentação, ser registrados nos respectivos orçamentos. 
Parágrafo fink() — Excluem-se do disposto neste artigo os 
casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o 
registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário. 
Art. 12° - Esta lei entrará em vigor em 10de janeiro de 
2002, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PON￾TALINA, Estado de Goias, aos 08 dias do mês de janeiro de 2002. 
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Omuta- ¡unt-clual de Pentidinr