norma nº 1069/2003

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI n°1069/2003 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 
"DizoNiie sobre acréscimo de vagas 
no quadro de cargos de servidores 
efetivos e dA outras providén￾cias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre cargos pú￾blicos, alterando os quantitativos fixados pela lei 545/89, de 
29 de outubro de 1989, com as alterações posteriores até a e￾dição da lei 1.055/2003, de 10 de fevereiro de 2003 
Art. 2°. Fica acrescido ao quadro de Servi￾dores Efetivos do Município de Pontalina, os cargos abaixo re￾lacionados com os respectivos quantitativos e vencimentos: 
- Pedreiro - 06 vagas - vencimento R$ 900,00; 
- Serventes de pedreiro - 10 vagas - vencimento R$ 450,00; 
- Carpinteiro - 02 vagas - vencimento R$ 900,00; 
- Ajudante de carpinteiro -02 vagas - vencimento R$ 450,00 
- Armadores - 02 vagas - vencimento R$ 900,00; 
- Ajudante de armador - 02 vagas - vencimento R$ 450,00; 
- Encanador - 01 vaga - vencimento R$ 900,00; 
- Ajudante de encanador - 01 vaga - vencimento R$ 450,00; 
- Eletricista - 01 vaga - vencimento R$ 900,00; 
- Ajudante de eletricista - 01 vaga - vencimento R$ 450,00; 
- Pintores - 05 vagas - vencimento R$ 900,00; 
- Ajudante de pintor - 05 vagas - vencimento R$ 450,00; 
- Encarregado - 01 vaga - vencimento R$ 1.200,00 
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Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a contratar por tempo determinado para preenchimen￾to dos referidos cargos. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALI￾NA, Estado de Goias, aos 17 dias do mês de dezembro de 2003. 
ISTA DE SOUZA 
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CERTIDAO 
Certifico, got o presente fel 
publicado 'Hi forma da lei. 
rido é verdade. 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE smigko 14. LEI N° 1.069/2003 
DE 17 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.003 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência A legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre acréscimo de vagas no quadro de 
cargos de servidores efetivos e dá outras providências", emanado 
de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado 
pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, 
passando destarte A Lei sob o n° 1.069/2.003, datada de 17 de de￾zembro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA￾LINA, Estado de Goias, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 
2003. 
Dr. Allton G7 iel Batista •e Souza 
Pre eito Municipal 
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