norma nº 1068/2003

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI No 1.068/2003 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003. 
"Dispõe sobre auxilio financeiro para 
contribuir com evento futebolístico 
destinado a arrecadar alimentos para 
o Programa "Fome Zero", no valor 
que especifica e dá outras 
providencias". 
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder auxilio financeiro na ordem de R$ 1.000,00 (um 
mil reais), a ser pago ao Vila Nova Esporte Clube, evento futebolístico 
esse que objetivará arrecadar alimentos para o Programa "Fome Zero". 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de novembro de 2003, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de dezembro de 2003. 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO it LEI No 1.068/2003 
DE 03 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.003 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Dispõe sobre auxílio financeiro para contribuir com evento 
futebolístico destinado a arrecadar alimentos para o Programa "Fome 
Zero", no valor que especifica e dá outras providências", emanado de 
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte à Lei 
sob o no 1.068/2.003, datada de 03 de dezembro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 
2003. 
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...... - ------------ ............ 
¡Amato Municipal tit Pentalina 
Souza