norma nº 370/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIÁS 
LEI NI 370/84 
Ds 19/07/84 
AUTORIZA isugNo DE TRIBUTOS I COMPA 
MA DE HABITAOD DE GOIXS CONAB.G0 
E DI OUTRAS PROVIDeNCIAS. N 
A emus Municipal de Pontalina aprova 
e outPAULO LOURENÇO BORGES*Prefeito Municipal* SANCID 
NO E PROMULGO a presents LEI; 
Art* 10 . Pica a Companhia de Nabitaglo 
de Goats COHAB.Go.*isenta dos tributes municipal., La 
letivos ;re& de sua propriedade destinada a adificaglo 
da Conjunto Habitacional nests Municfpio*abrangendo; 
a) IMPOSTO PREDIAL a TERRITORIAL URBAN*e. 
b) TAXAS DE ApnovAtWo OE LOTEAMENTO*de APROVAO0 DE in 
3ETOS*de MAOITE-SE*de AVER8AO0 DE CONSTRUO0 e 
quaisquer outras qua Lou:ideal 'testa ;roe. 
Art. 20 . Apt5s a assinatura do Contra￾to de Compra e Venda do 'availentre a COMAS-GO a o Mu 
tattoocos tributes constantes da alinse NO do artigot 
IR, passario responsabilidade deste. 
Art* 30 Esta Lei entrar; am vigor na 
data de sua publicaglo, revogadas as diaposig3es am con 
Ugric. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponta 
line aos dezenove dias do men de mil novecentos e ease 
ta e quatro. 
PAULO Louni o BORGES 
Prefeito Municipal