norma nº 1066/2003

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI No 1.066/2003 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003. 
"Autoriza abertura de crédito 
adicional de natureza especial no 
vigente exercício financeiro". 
A Camara Municipal de Ponta[Ina, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a 
Seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no vigente orçamento, um crédito adicional de natureza especial, 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à realização de 
despesas com a construção de um aeroporto nesta municipalidade, conforme 
classificação a seguir especificada: 26.781.0151.1.081.4.4.90.51.00 — Obras e 
Instalações — Construção de Aeroporto. 
Art. 20- Para fazer face à abertura do referido Crédito 
Especial, sera utilizado como recurso o permissivo no inciso II, Parágrafo 10, do Art. 
43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as demais disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês d 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO À LEI No 1.066/2003 
DE 04 DE NOVEMBRO ANO DE 2.003 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Autoriza abertura de 
crédito adicional de natureza especial no vigente exercício financeiro", emanado 
de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereado￾res, que eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte à Lei sob o no 
1.066/2.003, datada de 04 de novembro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PON￾TALINA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2003. 
Gabriel Batista de 
Prefeito Municipal 
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