norma nº 1059/2003

Dr. A" o/abrie de Souza 
refeito Manic pal 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO A LEI No 1.059/2003 
DE 02 DE 3UNHO ANO DE 2.003 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuigees que lhe são 
conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre o aces￾so de Ministros de cultos religiosos e seus prepostos nas entidades que men￾ciona", emanado de Projeto de Lei de autoria do Legislativo Municipal, e aprovado pela 
Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte à Lei 
sob o no 1.Q59/2.003, datada de 02 de junho de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PON￾TALINA, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2003. 
-(ECEBEMOS 
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Cdmara Munkival do Pontalino 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de s 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI No 1.059/2003 DE 02 DE JUNHO DE 2003. 
"Dispõe sobre o acesso de Ministros 
de cultos religiosos e seus prepostos 
nas entidades que menciona". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o livre acesso aos ministros de 
cultos religiosos, diáconos, obreiros e outros prepostos nas dependências de 
internação particular ou coletiva dos hospitais públicos e privados do Município. 
Parágrafo Único — As autoridades a que se refere o 
"caput" deste artigo, deverão portar documento de identificação, que lhes servirá de 
credencial. 
Art. 20 - O disposto no "caput" do artigo 10, estende-se 
ao Hospital Municipal e de tratamento de moléstias infecto-contagiosas, asilos, 
creches, presídios, Delegacias de Policia e demais instituig5es de internamento 
coletivo. 
Art. 30 - E obrigatória a afixação na recepção, de 
placas indicativas de permissão de assistência religiosa em locais de ampla 
visibilidade. 
Parágrafo Único — É de responsabilidade do Presidente 
da Camara Municipal, enviar uma cópia da presente Lei as unidades hospitalares e 
demais órgãos. 
publicação. 
fiECEBEMOS 
E. Ma5/ 
rhmnro Municioal de Pentsiins 
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Dr.• %Or e I r- ta 
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s Souza A.%; 1 41P flt0 Municipal 
Art. 50- Revogam-se as disposições em contrário 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2003. 
rt E. CEBEMOb 
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