norma nº 369/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIAS 
LEI 112 369/84 
Ahtoriza o Poder Executivo a adquirir 
e fazer doaOrto SUTEG de um terreno 
localizado na zona urbana da cidade e 
di outras providgncias. h 
A Cgmara Municipal de Pontalina DECRETA 
e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executiva Munici 
pal autorizado a adquirir a quadra localizada entre as Ave 
nida Americano do Brasil, Rua Rio ?ande do Sul, Rua Alzi￾ro Zarur(projetada) e Avenida Bahia; com area de mais au 
menos 7.000 ( sete mil metros quadrados). 
Art. 22 - Pica ainda o Poder Executivo 
Muniipal autorizado a doar i Superintendencia de Terminais 
Rodoviirios do Estado de Gois - SUTEG, o terreno que for 
necessirio t construgio do TERMINAL RODOVILRIO DE PONTALI￾NA, na Area especificada no artigo primeiro desta lei. 
Art. 3g - Pica ainda o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício urn CRR 
DITO ESPECIAL no valor de Cr 30.000.000,00 ( trinta milhes 
de cruzeiros), para cobertura daaaquisiggo da Area referi￾da no artigo primeiro desta lei. 
Art. 42 - Revogam-se as disposig5es em . 
contririo, entrando em vigor esta Lei, ha data da sua pa-' 
blicagEo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponta 
Una, aos trinta dias do ms de junho de mil novecentos e 
oitenta e quatro. 
PAULO LO QO BORGES 
Prefeito Municipal