norma nº 1054/2003

Gabinete do Prefeito Municipal de 
de Goiás, aos 10 dias do Ines de fevereiro de 2003. 
ntalina, Estado 
CERTIDAO 
Certifico, que o presente ato foi 
publicado na a da lei. 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI lsr 1.054/2003 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. 
"Dispõe sobre Incentivo Financeiro 
Adicional aos Agentes Comunitários de 
Saúde do PSF, na forma abaixo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de Sande do PSF - Programa de 
Saúde da Familia, um adicional no equivalente a R$ 240,00 (duzentos e quarenta 
reais), a cada um dos Agentes de Saúde, conforme estabelecido pela Portaria de n° 
1.350 de 24 de julho de 2002 do Ministério de Saúde. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em 'vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrario. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANCAO As LEI N° 1.054/2003 
DE 10 DE FEVEREIRO ANO DE 2.003 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre In￾centivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde do PSF, na forma 
abaixo", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, passando destarte it Lei 
sob o n° 1.054/2.002, datada de 10 de fevereiro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2003. 
Dr. Ailt 1 a de So za 
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